ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.03.1991.

 


Aos seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Segunda Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Indicação; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/91 (Processo nº 619/91) 03 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 167/90 (Processo nº 2449/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 102,103 e 104/91, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Lauro Hagemann solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o período de cinco a onze do corrente mês. Em continuidade o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em prosseguimento foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/88 e aceito o Veto Total a ele aposto, por onze votos SIM, contra onze votos NÃO e três ABSTENÇÕES. Em continuidade, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra, acerca da análise do Veto aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/90 pelas Comissões da Casa. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 04/91, por vinte Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Elói Guimarães, Vicente Dutra, Adroaldo Correa e Airto Ferronato, e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Clóvis Brum, tendo sido submetido à verificação de votação por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, após ter sido aprovado em sua primeira votação. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Resolução nº 04/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-s aprovada nesta data; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nestor de Moura Jardim Filho; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com os Militares da Equipe da Operação Golfinho que, direta ou indiretamente, contribuíram para o pleno êxito da operação, prestando, assim, mais do que nunca, segundo os meios de comunicação, relevantes serviços aos veranistas das praias gaúchas. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que processos sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes: do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 03/91; do Ver. João Bosco, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/91; do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 174 e 153/90. Na ocasião, o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, dos Vereadores Cláudio Reni da Silva e Carlos Torres, respectivamente, das Cidades de Cachoeirinha e de Cidreira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum falou da votação, na Casa, de projetos relativos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, ocasião em que foram destinados recursos desse Fundo para a pavimentação de diversas ruas da Cidade, pavimentação essa que ainda não ocorreu. Lamentou a posição do Executivo Municipal quanto ao assunto, dizendo esperar o imediato início dos referidos calçamentos. O Ver. Dilamar Machado comentou a votação, a ocorrer na próxima sexta-feira, de proposição de sua autoria, solicitando a presença, na Casa, do Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que vêm sendo observados com relação aos recursos arrecadados com o Carnaval deste ano, na Cidade. Falou das dificuldades atualmente enfrentadas pelas escolas de samba de Porto Alegre, em suas tentativas de sobrevivência. O Ver. João Motta reportou-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, acerca da pavimentação de ruas da Cidade com recursos do Fundo Municipal de desenvolvimento Urbano, dizendo esperar que essas pavimentações ocorram o mais breve possível. Ainda, com relação ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, acerca da vinda à Casa do Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, disse que tal visita já está marcada para o dia dezenove do corrente mês. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. José Alvarenga discorreu acerca do assim chamado “Plano Collor I”, falando dos motivos que levaram ao seu “fracasso” e os reflexos do mesmo sofridos pelos trabalhadores. Falou do papel desenvolvido pelos movimentos sindicais e pelos partidos políticos na discussão do novo Plano Econômico do Governo Federal, criticando a postura assumida pelo Deputado Aloísio Mercadante, a esse respeito. Registrou o transcurso, dia quinze do corrente, do Dia Nacional de Lutas, convocado pela Central Única dos Trabalhadores. O Ver. José Valdir comentou o encaminhamento de projetos à Casa, visando a regulamentação de artigos da Lei Orgânica Municipal, dizendo que os projetos de sua autoria enfatizaram, em especial, a democratização da administração pública, a publicidade oficial na Prefeitura, o registro de bens e valores de pessoas que ocupam cargos na administração pública, o meio ambiente, a mulher e, ainda, a regulamentação das atividades dos estabelecimentos relacionados à educação física, esportes e recreação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos analisou os argumentos utilizados pelo Executivo Municipal para justificativa da cobrança do “Plus Tarifário”, contraditando os mesmos, principalmente os relacionados à vida útil dos veículos e ao preço tarifário hoje cobrado no transporte coletivo em Porto Alegre. Questionou o uso a ser dado aos valores arrecadados com o “Plus Tarifário”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Heriberto Back teceu comentários acerca da situação hoje observada na Vila dos Eucaliptos, com a retirada de moradores e suas transferências para a Chácara da Fumaça. Cobrou da Diretora do DEMHAB a necessária “solidariedade” para o trato desse problema e solicitou a formação de Comissão Externa na Casa para acompanhamento do assunto. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli e Giovani Gregol, com relação à concessão de apartes pelo Vereador que se encontrar na tribuna. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Leão de Medeiros comentou o pronunciamento do Ver. Heriberto Back, quanto à transferência de moradores da Vila dos Eucaliptos para a Chácara da Fumaça. Criticou posicionamentos assumidos pelo Ver. Flávio Koutzii, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, em Porto Alegre, em matéria publicada no Jornal Zero Hora, dia cinco do corrente mês, intitulada “Outras lições do IPTU”. Falou da aprovação, na Casa, do Projeto de Lei que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, acerca do fechamento do comércio aos domingos, falando da falta de movimentação observada em Porto Alegre aos finais de semana e questionando a possibilidade de abertura de novas frentes de emprego através da liberação do horário comercial. O Ver. José Valdir referiu-se aos pronunciamentos feitos na Casa, relativos ao fechamento do comércio aos domingos. Falou sobre a forma como ocorreu a votação dos projetos e substitutivos relativos ao assim chamado “sábado inglês”, salientando que solicitará o desarquivamento de processo de sua autoria, quanto ao assunto, para cuja votação será buscado um amplo acordo entre os setores envolvidos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de lei do Legislativo nos 10, 06, 16, 27, 30/91, 173/90, o Projeto de Resolução nº 03/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 07, 02/91; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135 e 168/90. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Heriberto Back, acerca da transferência de moradores da Vila dos Eucaliptos para a Chácara da Fumaça, solicitando a concessão, à Diretora do DEMHAB, de espaço na Casa para que ela possa esclarecer suas posições quanto ao assunto. Comentou o encaminhamento do processo de retomada de posse que resultou na referida transferência. Durante a Sessão, ainda estiveram presentes os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini e Ervino Besson. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requereria a inversão do Grande Expediente pela Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Coloco em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça nova chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 1939/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de Ônibus Urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pelo acolhimento ao Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/88, com Veto Total. Encerrada a discussão. Em votação.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 votaram NÃO e 03 ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, portanto aceito o Veto Total.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Nelson Castan, Heriberto Back, Nereu D’Ávila. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Mano José e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou sendo surpreendido com esta votação e eu tinha levantado em Questão de Ordem na última Sessão o porquê de a CUTHAB não ter sido chamada a opinar, uma vez que o Sr. Prefeito tratou do mérito, mas não foi para a comissão. Em segundo lugar, quero dizer, principalmente ao Ver. Nereu D’Ávila, que pediu a inversão, que vou pedir renovação de votação porque o Sr. Prefeito Municipal está usando, e já não é a primeira vez, o artigo errado nos seus vetos. A Comissão de Justiça se enganou no seu parecer e o artigo 8º não cabe, não tem nada a ver com o assunto e eu já tinha tratado isto com o Presidente da Comissão de Justiça, para que a Comissão reestudasse o assunto e infelizmente o Ver. Nereu pediu a inversão, mas eu pretendo, Sr. Presidente, em Liderança e depois da renovação de votação que vou pedir, provar que o Sr. Prefeito Municipal está vetando projetos usando artigos errados e esta Casa está ilegalmente tratando desses assuntos de veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Qual é objetivamente a Questão de Ordem de V. Exª?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Queria saber a definição porque não tinha ido à CUTHAB, porque o Sr. Prefeito tratou no seu ofício, dizendo assim: “Fica prejudicado no mérito o Projeto de Lei”. No momento que ele trata do mérito, deveria ter passado na CUTHAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, no entendimento da Mesa, da Diretoria Legislativa, a discussão básica do Veto foi a inorganicidade.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que eu não recebi, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª não pode receber porque inorganicidade é exatamente pela Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: É que eu pedi Questão de Ordem e não foi respondida.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, em primeiro lugar não foi esse Presidente quem presidiu o trabalho, mas o Ver. Ferronato, ou quem quer que tenha estado na Presidência, passou o problema à Diretoria Legislativa, foi feita a consulta à Autoria, e houve uma orientação. Tínhamos pronto para ser assinado por V. Exª um Requerimento pelo qual V. Exª, na condição de Presidente da CUTHAB, requeria vistas ao Processo e portanto retiraria o processo da votação. V. Exª infelizmente não estava no Plenário na hora e perdeu.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Estava de manhã, quando pedi esse Requerimento à Diretoria Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª foi procurado, não estava no Gabinete, quando eu tive a reunião com a Diretora Legislativa e portanto aguardamos no horário, a Mesa não vai discutir com V. Exª. Cabe a V. Exª encaminhar a renovação de votação. Eu peço que V. Exª formule, por escrito, que é dos Requerimentos formulados por escrito, e a Mesa colocará evidentemente à apreciação do Plenário.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu me inscrevo para a Comunicação de Líder tão-logo seja possível.

 

O SR. PRESIDENTE: Tão logo vencida a Ordem do Dia, V. Exª tem a prioridade na Liderança.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para informar a Mesa e ao douto Plenário, que a Comissão de Justiça não se enganou ao decidir pelo acolhimento do voto, pela exposição de motivos apresentada pelo Sr. Prefeito. O art. 8 não é o artigo próprio para ser enquadrado, de qualquer maneira a Comissão de Justiça - estou procurando aqui não consigo encontrar -, mas há dispositivo claro dizendo que os serviços municipais são de iniciativa do Sr. Prefeito. Tecnicamente o veto é perfeito.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O que eu ouvi foi o Ver. Zanella dando uma aula sobre Questão de Ordem, quinze minutos quase duas horas, ou colocando Ordem na Questão. Porque eu não vou fazer Questão de Ordem? O Prefeito vetou e vetou bem. Ele usou os artigos 77 e 94. Cometeu um equívoco por inexperiência ao falar no art.8º, mas ele citou literalmente os artigos 77 e 94, que lhe dá competência privativa e as outras razões para vetar. Então, está perfeitamente certo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe as Questões de Ordem e aguarda o Requerimento do Ver. Zanella. (Pausa.) Ver. Zanella, a renovação de votação será apresentada a V. Exª amanhã, ou seja, na Sessão seguinte, conforme reza o Regimento Interno, de maneira que prosseguimos na Ordem do Dia e vencida a matéria V. Exª tem o pronunciamento de Liderança.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 0574/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/91, de autoria da Mesa, que cria Comissão Especial para elaborar Projeto de Resolução propondo Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990, e dá outras providências.

 

Observação:

- independente de Parecer (art. 143 do R.I.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 004/91. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que o Regimento Interno tem que ser alterado para dar maior clareza e para que não se ouça mais manifestação como essa do Ver. João Dib...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa solicita a V. Exª que se prenda à matéria, que é Comissão Especial de Regimento Interno.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou repetir, então, Sr. Presidente. Acho que tem que ser alterado o Regimento Interno para que não se ouçam, como Questão de Ordem, manifestações como a do Ver. João Dib. Eu acho que está dentro do tema. Porque o Regimento Interno deveria dar condições para dizer que quando o Prefeito veta - Ver. Vieira da Cunha, por favor - ele manda dizer por que ele veta. Trazendo como exemplo o Regimento Interno, no caso em questão, o Prefeito diz que esse projeto que estou trazendo como exemplo fere o artigo 8º, § 3º, da Lei Orgânica do Município, adentrando em matéria de competência privativa do Executivo. O que diz o artigo 8º, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: “Ao Município compete privativamente - e não ao Governo, ao Executivo - organizar e prestar diretamente...”. Artigo 2º da Lei Orgânica: O que é o Município. “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” São os dois, Vereador Vieira da Cunha e Ver. João Dib. O que está escrito no artigo 8º não é privativo do Prefeito nem do Executivo, o art. 8º é privativo do Município. Então, o Regimento Interno deve prever essas coisas, Sr. Presidente. O artigo 94 da Lei Orgânica diz que compete privativamente ao Prefeito vetar Projetos de Lei. Isso é evidente. O art. 77, § 1º, diz que se o Prefeito julgar o projeto inconstitucional, inorgânico ou contrário, vetá-lo-á total ou parcialmente. Logo, os artigos que aqui foram citados não têm nada a ver com o Veto anterior e esta Casa já recebeu esse gato por lebre umas tantas vezes, com o art. 8º dizendo que é privativo do Prefeito, quando não é! Temos que parar com essa história de dizer que os nossos projetos são inconstitucionais em virtude do artigo 8º, o artigo 8º trata da competência do Município e não do Prefeito ou do Executivo. Voltando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso Regimento Interno deve definir, também, Sr. Presidente, que os projetos quando vão a veto têm que passar na Comissão Permanente encarregada de tratar assuntos específicos. O caso anterior é um exemplo típico, o Prefeito diz o seguinte: “Fica prejudicado no mérito o Projeto de Lei.” Ele tratou do mérito, também, e enquadrou mal, enquadrou mal o resto, e esse veto, com tempo, porque ele podia ser votado até o dia 15, foi votado sem o Parecer da CUTHAB. E eu lamento que o Ver. Nereu, inadvertidamente, tenha pedido a inversão. Mas espero, Sr. Presidente, que o nosso Regimento Interno, futuramente, alcance estas questões e que este projeto seja votado, na semana que vem, numa renovação de votação, mas sabendo-se, perfeitamente, que não é a primeira vez que a Casa, por um equívoco do Prefeito, vota errado um veto considerando inconstitucionais coisas que não são inconstitucionais, considerando como inconstitucionais, isso já ocorreu e eu vou levantar todos esses vetos e encaminhar todos eles para a Comissão de Justiça. Porque, o Sr. Prefeito, repito, está passando “gato por lebre” nesta Casa. E a outra questão, Sr. Presidente, encerrando, é que hoje nós temos que incluir isso no Regimento Interno para regulamentar - recebi, novamente, manifestação do Sr. Prefeito Municipal, dizendo que não vai mandar mais para esta Casa nem contrato, nem convênio, nada que se assemelhe porque a Casa não tem mais atribuições de votar isso. O Prefeito está assinando convênios em Porto Alegre sem passar pela Câmara de Vereadores. Assinou com o Ministério da Saúde, lá no caso do Pronto Socorro, cedeu prédios sem autorização da Câmara e escreveu hoje que não vai mais mandar para a Câmara de Vereadores. É o terceiro que recebo. Então quero incluir no nosso futuro Regimento Interno mecanismos que façam com que o Prefeito mande para cá os convênios e os contratos. Vou distribuir a cópia deste Pedido de Informações às Lideranças, aos Srs. Vereadores, porque o Dr. Corbelini me telefonou dizendo que tinha havido um engano porque nas reuniões em que isto foi tratado os Vereadores da Comissão de Saúde da Casa estavam presentes, e ele achou que a Câmara houvesse aprovado. E ele pediu, até, que tratássemos dessa forma, e eu trato dessa forma. Mas, no momento que o Prefeito manda dizer que não vai mandar mais para esta Casa nem convênios, nem contratos, porque isto atrapalha sua Administração, quero que se incluam no nosso Regimento Interno, repito, mecanismos que alterem uma situação destas e nos dêem condições ao menos de ver para quem estão emprestando prédios, ou com quem está fazendo contratos, convênios, etc.

É isto que quero colocar no dia de hoje, Sr. Presidente, e dizendo o que disse, vou colocar no papel e entregar para todos os Vereadores, porque esta Casa já votou vetos, erradamente, não foi um equívoco do Sr. Prefeito, ele está mandando um artigo que nada tem a ver com o assunto, e os outros artigos que ele fala só dá direito a vetar.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª insiste neste aspecto. Repetiria que o ilustre relator daquele processo, do Sr. Dexheimer, quando se referia ao episódio da testemunha surda-muda dizia que era um plus a mais. Aliás, é uma palavra muito em moda, que não alterou em nada o convencimento da Comissão de Justiça quando examinou e entendeu que o seu projeto de lei vetado estava tecnicamente perfeito o veto. Posso até votar, como votei favorável, politicamente, mas tecnicamente é perfeito.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, V. Exª está errado, temos que discutir o veto com que o Prefeito escreve. O plus é outra coisa.

O veto e o Regimento Interno têm que colocar, isto é, sobre o que o Prefeito vetou. Não cabe a nós procurar o motivo porquê o Prefeito errou e tentou nos equivocar, como nos equivocamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já vem tarde o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno desta Casa. Não vai nenhuma crítica a ninguém, mas deveria ter sido há mais tempo.

Mas vou pedir a atenção do Sr. Presidente, atenção especial, que artigos 135 e 136 do atual Regimento da Casa sejam muito melhores definidos e até se possível dar algumas aulas sobre Questões de Ordem para que sempre haja ordem na questão, porque é abusivo o que está acontecendo com a Questão de Ordem. Não tem 5% das questões formuladas aqui que sejam Questões de Ordem. O Ver. Zanella que me antecipou aqui, hoje, se vangloriava, na Rádio Pampa, dizendo que Questão de Ordem era a forma que encontrava por ter uma Bancada de apenas um Vereador de um grande Partido, um Partido que elegeu o maior número de Governadores no Brasil para ser ouvido e aí o Presidente lhe dizia que não se constituía uma Questão de Ordem e ainda citava um exemplo: três pessoas estavam na cabine, uma fumava e duas não e ele poderia dizer: “Para uma Questão de Ordem é permitido fumar?” Não tem nada a ver com o que está sendo tratado mas ele falou e registrou a sua presença.

Então, acho que a Questão de Ordem é muito mais importante do que qualquer detalhezinho, como este do Prefeito ter encaminhado o art. 8º, que compete ao Município, mas o Prefeito, foi o Prefeito Tarso Genro, advogado e bom advogado como dizem alguns aí, assinou um documento que ele não leu direito, porque, claro, ele sabia que ele tinha que se fixar apenas no art. 94, das competências privativas do Prefeito e o art. 77 diz quando veta. Ele usou os dois artigos, sem dúvida nenhuma, não tinha que usar o 8º, porque a competência do Município ninguém está tirando e não está em discussão. Então, vejam como se coloca a Questão de Ordem, quando se afirma que vai haver renovação de votação, como se nós não tivéssemos vontade, e não pudéssemos decidir que não vamos renovar a votação. Já está afirmado, já vai ser provado e reprovado, nós estamos a receber atestado de tolos porque não sabemos nada, não entendemos nada. Não é bem assim.

Sr. Presidente, eu estou indicando o Ver. Vicente Dutra, pelo PDS, para compor essa Comissão que vai estudar o Regimento Interno, mas estou pedindo que a Presidência, através da Auditoria da Casa, faça um estudo aprofundado do que seja Questão de Ordem e que seja entregue a todos os Vereadores. E até, já que a Lei Orgânica não permite um Sessão secreta, mas uma Sessão fechadinha para dar uma aulazinha sobre o que é Questão de Ordem.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fico satisfeito que V. Exª tenha me ouvido na rádio, uma pena que não me entendeu. O que eu queria dizer é que às vezes as Questões de Ordem são para serem ouvidas num determinado momento. Como agora, como eu não podia falar como Liderança, porque estava na Ordem do Dia, se pede uma Questão de Ordem. Agora, quem decide se a Questão de Ordem é pertinente ou não é o Presidente, é ele que resolve. Segundo lugar, eu não disse que ia ser feita a renovação de votação. Mas, como V. Exª já pediu renovação de votação e eu nunca deixei de assinar um pedido de renovação de votação de V. Exª, nunca deixei de assinar um Requerimento de V. Exª, nunca deixei de assinar qualquer tipo de pedido feito pelo PDS, alguns dos quais absolutamente com vício de origem, como é o caso do Ver. Vicente Dutra que quer mudar o Pronto Socorro para Fundação, que tem vício de origem; como é o caso do Ver. Vicente Dutra, que quer limitar o número de funcionários; o Ver. Leão de Medeiros, que coloca o problema sobre a Guarda Municipal.

Então, Ver. João Dib, eu assino sempre renovação de votação, assino sempre Projetos, principalmente dos Vereadores do PDS, de V. Exª eu assinei todos, porque eu lhe considero um bom colega e amigo.

 

O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado pelas considerações, mas eu sou obrigado a repetir, Ver. Zanella, que V. Exª desta tribuna disse que vai ser renovada a votação. Vou dizer a V. Exª que todas às vezes, ou quase todas às vezes em que peço renovação de votação, eu acho que deva ser dado e tenho dado. Agora, eu só não ouso afirmar que se renove a votação. Recentemente, eu pedi uma renovação de votação, e foi negada por toda a Casa. Mas continuo querendo que se coloquem ordem na questão. E que Questão de Ordem seja a razão do Vereador mostrar a sua capacidade de atuar num Plenário e não um subterfúgio para ser ouvido, como acontece muitas vezes, aqui. Alguém vem para a tribuna, fala em Liderança e se manda. Não fica para ouvir o resto dos debates, não fica, aqui, dando acompanhamento ao que acontece. Então, eu quero Questão de Ordem muito bem estudada, Sr. Presidente.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar nos Anais a minha perplexidade e estarrecimento com a confissão do Ver. Artur Zanella. Que ele, tendo a consciência jurídica e confessando publicamente que reconhece o vício de origem, votou por amizade. Eu vou colocar esta amizade entre aspas, porque isto aqui não é um grupo de amigos. Aqui, é a Casa de representação de uma das capitais mais importantes do Brasil. Por amizade, dar força para projetos sabidamente e antecipadamente inconstitucionais? Assim como V. Exª pede, da tribuna, que seja dada uma aula de Questão de Ordem eu acho que muito mais importante é a Casa não passar vexame de votar projetos, sabendo que são inconstitucionais. Isso é falta de seriedade.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, o que o Ver. Zanella disse é que todas às vezes que se pedia renovação de votação, não importava se ele era a favor ou contra a matéria votada, ele votava pela renovação de votação. E, várias vezes, perdi o meu pedido de renovação de votação. Mas eu perco com tranqüilidade.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª aborda um assunto extremamente importante, sobretudo quando se discute a questão do Regimento Interno. Concordo que a Questão de Ordem deva ser exaustivamente tratada no próximo Regimento Interno. Eu diria que V. Exª tem um pouco de sorte, porque, naquela memorável Sessão em que V. Exª requereu a renovação do sábado-inglês, se conseguiu aprovar o Requerimento de renovação e impedir que a Cidade se fechasse sábados à tarde, com o bom-senso de alguns colegas que reverteram os seus votos, e foram sensíveis ao clamor popular. De outro lado, eu acho que há certos projetos que podem ter vício de origem, mas a gente sabe que eles podem eventualmente ser convalidados. V. Exª mesmo foi autor de um projeto que sabia que era discutível a questão da constitucionalidade, que era a questão do IPTU, mas apresentou; esta Câmara levou até as últimas conseqüências botou o Prefeito na parede e ele teve que sancionar uma lei em benefício da Cidade. Há algumas que manifestamente são inconstitucionais e não levam a nada; aquela do pãozinho e do café pão e manteiga de manhã a gente tem uma divergência; agora, outras a gente aplaude.

 

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte de V. Exª, mas eu quero dizer que raramente eu formulo Questões de Ordem. Mas eu vou relembrar algumas que eu formulei aqui: por exemplo, no início desta Legislatura, através de uma Questão de Ordem, quis saber onde se baseavam para pagar jeton na convocação extraordinária e terminou depois o pagamento do jeton, V. Exª depois colocou na Lei Orgânica. Mas a Questão de Ordem foi bem formulada. Formulei uma Questão de Ordem para saber como é que o Prefeito autorizava por decreto o reajuste de tarifa no DMAE, e o Prefeito foi advertido pela Casa. Questão de Ordem, de repente, tem hora, oportunidade e tem que ter conteúdo; agora, falar por falar para ter oportunidade, eu acho que depõe contra o parlamento e isso nós não temos o direito de fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria elucidar ao Ver. Nereu D’Ávila, Líder do partido de V. Exª que eu não disse que votava a favor de certos decretos por amizade e sim eu dizia que eu tinha uma condescendência maior com aqueles a quem eu era mais ligado. E, mais ainda, estou junto com o Ver. Isaac quando ele disse que se o Prefeito convalidar, não tem problema. O Ver. João Dib, por exemplo, apresentou um projeto que define o que é despesa com pessoal e uma série de coisas que à luz da Lei Orgânica deveria ser privativo do Prefeito. Se ele convalidar, e espero que o faça, se torna da Casa como já foram diversos aqui, sem problema; e o projeto de V. Exª, inclusive, que cria o salva-vidas, eu vou estar favorável, apesar de criar cargos e despesas?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Entendemos que a Câmara Municipal vai, na elaboração do Regimento Interno, produzir um instrumento da maior significação para o funcionamento da própria Câmara. Todos nós sabemos que o Regimento Interno é uma norma, um mecanismo processual, é uma adjetivação, e poderíamos até fazer uma comparação com o processo judiciário: diria que o Regimento Interno está para o Direito Processual, tanto civil quanto criminal, com a lei está para o Direito Substantivo. Então, se trata de elaborarmos um instrumento da maior importância para a funcionalidade da Câmara Municipal de Porto Alegre, embora seja um instrumento processual e não substantivo, e exemplificativamente, o Regimento não poderá deixar de dizer que a Câmara é o órgão Legislativo da Cidade, mas se é bem verdade que o Regimento Interno não pode mexer na estrutura fundamental da organização municipal, nos seus alicerces fundamentais, é bem verdade que o Regimento Interno toca em questões da maior importância para a funcionalidade do Legislativo, ingressam em toda essa discussão componentes ideológicos, significativos, para a instrumentalização do processo legislativo. Portanto, a Casa haverá de trabalhar e produzir a denominada interna corporis, ou seja o Regimento Interno estará diante de um desafio da maior importância. Dependendo do desenho e postura que se oferecer a esse instrumento, teremos na funcionalidade da Casa os resultados que, é de se esperar, há de transformá-la num instrumento hábil, ágil, de decisão, o que é fundamental para o interesse. Até diria - tentando fazer esse paralelo do que significa o Regimento Interno - dependendo da elaboração do Regimento Interno teremos uma Casa mais leve, mais versátil ou retrógrada no encaminhamento das questões de se interesse. Portanto, trata-se da maior importância a elaboração do nosso Regimento Interno. Até diria, fazendo uma comparação com a ciência médica, o Regimento Interno faz a fisiologia da Casa; o aspecto fisiológico da funcionalidade dos órgãos é ditado pelo Regimento Interno, vez que a Lei Orgânica e toda a ordem jurídica municipal faz o seu aspecto orgânico, não poderá evidentemente, como disse inicialmente, o Regimento Interno dizer que a Câmara deixa de ser o Legislativo, porque isso já está assentado na Lei Orgânica, e em todo um conjunto de normas que estruturam o Município, mas poderá dar o Regimento uma série de mecanismos e de implicações ideológicas capazes de dar a imagem, a postura da Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, vejam V. Exas que não se trata de uma simples norma, uma simples lei de interesse interno, mas algo, um instrumento capaz de estabelecer um ritmo avançado, da Câmara Municipal Porto Alegre. A Câmara vai tratar assunto da maior significação, que é criar os instrumentos de funcionalidade do Legislativo, que avança a competência específica, porque podem ser extintos órgãos da própria Câmara Municipal que não estejam assentados, estruturados na Lei Orgânica. Exemplificativamente, a criação de comissões permanentes, diminuindo ou reduzindo se não estiver regulado na Lei Orgânica. Então, se trata de uma matéria da maior importância que os melhores esforços deverão ser colocados a serviço do Regimento que é exatamente o instrumento que permite o funcionamento da Câmara Municipal e este deverá ser vazado de forma clara, inequívoca e transparente para que todo o processo legislativo tramite de forma a mais útil, a mais transparente possível. Ficam aqui as nossas manifestações no sentido de destacar a importância da matéria que a Casa passa a trabalhar, que é o seu Regimento Interno, que é um instrumento importante que vai determinar, pelo conjunto de instrumentos que adota, a funcionalidade, a melhor transparência no processo legislativo. A Casa começará a analisar um instrumento importante que embora não possa tocar no organismo mas vai dar a fisiologia do organismo, a funcionalidade do órgão que é a Câmara Municipal. Mas, antes de encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar, aqui, assistindo aos trabalhos da Casa, a presença do Ver. Clério que é Líder do PDT da cidade de Cachoeirinha, que V. Exª se sinta em casa pois está aqui na Casa do povo da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz suas as palavras do Ver. Elói Guimarães. Está encerrada a reunião do Plenário paralelo e assim facilita o trabalho do Plenário principal. Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a oportunidade que esta Casa terá a partir de agora de atualizar o Regimento Interno deve ser exaltada e esperada com muita expectativa, porque o nosso Regimento Interno apresenta algumas, não vou dizer falhas, mas desatualizações que exigiriam uma correção para que esta Casa pudesse funcionar com toda a sua plenitude e realizar aquilo que a população de Porto Alegre espera e cobra - e como está cobrando de todos nós - que é o cuidado para com os assuntos pertinentes a nossa Cidade. Abrindo um parênteses para dizer ao Ver. Artur Zanella que a proposição relativa à Fundação Pronto Socorro, ela foi apresentada durante a Lei Orgânica, não apresentei nenhum Projeto de Lei fora da Lei Orgânica. E sabe V. Exª que durante a Lei Orgânica nós tínhamos o poder outorgado pela Constituição Federal de fazer a nossa Carta e em fazendo a nossa Carta nós podíamos criar órgãos, só que, lamentavelmente, este Vereador não foi entendido. Estou pensando seriamente em apresentar novamente esta proposição. Vou reunir antes a Comissão de saúde, Comissão de Justiça e outras Comissões interessadas no assunto para uma ampla discussão em torno do assunto. Tenho certeza que, sem outros assuntos que desviem a atenção dos Vereadores, como existia na Lei Orgânica, tenho absoluta certeza de que os Vereadores vão entender a proposta e nós haveremos, ainda na administração do Prefeito Olívio Dutra, instituir a Fundação do Hospital do Pronto Socorro. Apenas quero chamar a atenção dos meus ilustres pares para que pensássemos seriamente nas modificações que serão introduzidas no Regimento Interno sobre a questão que diz respeito a constituição das comissões especiais, das comissões externas da Casa. Não é possível uma Casa com 33 Vereadores funcionar com 12 integrantes em cada comissão. Não funciona! Isto é quase que impossível, formar uma comissão com quase a metade de todos os integrantes da Casa. O princípio da comissão é o petit comité, o pequeno grupo que vai estudar para o grupo maior uma matéria relevante. Este é o fundamento da comissão. Então, temos que usar de nossa imaginação para transformar isto numa norma de tal sorte de que todos acolham e funcionem menos comissões, valorizando mais as comissões permanentes da Casa e as externas serem integradas no máximo por cinco membros. Estes examinam e trazem ao Plenário e este vai decidir sobre as conclusões daquela comissão...

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Vicente Dutra, ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª e como sentei ao lado do Ver. João Dib talvez tenha me inspirado nas suas lições matemáticas e permito divergir de Vossa Excelência. Doze está mais para 1/3 do que para a metade, como afirmou V. Exª figurativamente. Eu, quando até fui autor na Legislatura passada na condição de suplente, de uma proposta da representação proporcional das Bancadas com acento nesta Casa junto às comissões especiais. Então, veja V. Exª eu não quero nem proibir, vetar que uma representação de um partido não tenha acento numa determinada comissão, como também não quero que um Partido que tenha 9, 10 ou 12 membros tenha o mesmo número de Vereadores numa comissão, do que um Partido de um único Vereador. Nós temos que consagrar o espírito do respeito as maiorias mas com a adequação ao princípio da proporcionalidade. Então, não restam dúvidas de que o número 12 é um número maior que cinco. Essas discussões aqui na Casa de repente elas ganham muito uma característica cassiana até porque essas coisas, embora devam ser discutidas, eu acho que nós estamos nos tornando aqui nesses debates sobre Regimento Interno, nobre Vereador, e sobre questões a serem tratadas, um pouco repetitivos e óbvios demais, quem sabe o conselheiro não esteja se remexendo no túmulo pela obviedade que tem sido essas reuniões, Vereadores. Sou grato e lhe devolvo a palavra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Ora, Vereador, eu acho que por deixarmos de considerar as questões óbvias, as normais, a simples é que nós complicamos as coisas. Nós estamos sendo exigentes demais, em querer cumprir o princípio da proporcionalidade, o princípio que as minorias têm que participar, o princípio de que as maiorias também têm. Fazemos uma Comissão que adota 1/3 da Câmara. Imaginem se o Congresso Nacional tivesse uma Comissão com 150 Deputados. Então, na nossa proporção de trinta e três, cinco no meu entendimento, Ver. Elói Guimarães. Até o Regimento já contempla, aliás a 201, e tivemos um caso no ano passado, de acusações contra um Vereador da Casa, a comissão de três ela examina o assunto e depois traz a Plenário, e o Plenário é que decide não vai ser a Comissão que vai decidir. Nós não podemos perder de vista esse rito processual. Estão dando a impressão que nós estamos tirando direito do Vereador decidir finalmente. Estamos possibilitando que um grupo pequeno, trio ou quinteto examine para a maioria aquele assunto.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente, para esse caso, Regimento Interno, eu acredito que esse grupo de doze Vereadores não seja um grupo grande, porque como um Regimento Interno vai tratar de vários assuntos, nós podemos dividir essa comissão de doze em outras subcomissões e nós teríamos, então, uma agilidade muito maior do que se nós tivéssemos apenas um grupo pequeno de cinco ou de três Vereadores trabalhando em cima de um assunto tão extenso como é o Regimento Interno. Acredito que o grupo de doze é de bom tamanho. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE DUTRA: É impossível agora nós estabelecermos uma norma só para exame do Regimento Interno, mas eu ainda vou tentar e vou apelar para a nossa imaginação criativa para tentar conciliar esses interesses das maiorias e das minorias dentro de um princípio de comissão. Como se fará eu realmente ainda não sei, quem participa e quantos serão, tendo em vista que a Casa, só de Partidos, tem nove. Nós vamos ter que usar nossa imaginação e de muita compreensão, muita tolerância, sempre lembrando que se eu não participo dessa comissão, agora, eu poderei participar de outra, adiante, que no final eu vou dar o meu voto, porque tudo vai ser trazido ao Plenário. Então, essa é a nossa preocupação. Conto com o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar presença do Ver. Cláudio Reni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha e do Ver. Carlos Torres, Vereador em Cidreira. Sejam bem-vindos. Colocamos a sala da Presidência à disposição dos companheiros e dos Vereadores Elói e Nereu, que cumprimentaram os senhores.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. visitantes, nossa discussão sobre Regimento Interno, pelo entendimento da nossa Bancada, deve incorporar as conquistas de abertura de princípios, de reconstituição e recomposição das prerrogativas do Legislativo, obtidas no processo da Lei Orgânica do Município. Esse é o principal objetivo da nossa Bancada na ação em relação ao Regimento Interno e, portanto, deve espelhar-se naquilo que foi tratado aqui como uma expressão do corpo interno, da forma de os Vereadores se relacionarem com o funcionamento da Casa, deve expressar aquelas conquistas objetivas. Por exemplo, temos a Tribuna Popular, devemos incorporar ao Regimento, em virtude dessa modificação, os ritos da tribuna. Até, para um alerta, porque temos essa perspectiva de ocupação do tempo pelos dirigentes de entidades que se inscrevem, mas não temos regulado se é possível ou não haver apartes. O tempo é do orador, mas este, eventualmente, não leva em conta, até porque não tem contato diário, não é costumeiro para ele, se deve ou não conceder o aparte e acaba concedendo quando o seu tempo é exclusivo. Devemos pensar sobre isso, creio que não é razoável que uma entidade, ao apresentar uma proposição, tenha dez minutos e trinta e três Vereadores vierem a solicitar aparte, durante esses dez minutos, visto que as Lideranças têm o direito de réplica, se citadas, ou uma série de outros instrumentos na mesma Sessão. Isso já ocorreu aqui quando por ocasião dos debates sobre o problema dos ambulantes e as mudanças do Centro, por exemplo. A pessoa que ocupava a tribuna obrigou-se, até por constrangimento, quem sabe, a conceder o aparte. Outra questão que devemos levar em consideração é que a Comissão que vai estudar o Regimento obedece à Constituição num processo de rito originário e, portanto, deve incorporar desde o início as contribuições de todas as Bancadas. Se existem nove Partidos na Casa, a Comissão deverá ter, no mínimo, nove integrantes. Para obedecer a proporcionalidade, já que a questão também passa por resolver-se se teremos um anteprojeto 1 ou um anteprojeto 2, incorpora a proporcionalidade porque ali já se começaria a resolver sobre questões que poderiam evitar discussões em Plenário, por maioria bastante expressiva ou por consenso, porque é decorrência do processo constituinte. No nosso entendimento essas questões são importantes para a vida da Câmara de Vereadores porque visam simplificar, incorporar questões como os avanços obtidos na Lei Orgânica ou o que hoje não é mais processo utilizado nesta Casa, embora conste do Regimento, de que não temos votações secretas. Esse tipo de questão só não está no caderno, mas é a prática da nossa Câmara desde a promulgação da Lei Orgânica. Achamos que essas conquistas são essenciais para o Regimento e, no fundamental, o nosso Regimento deverá ser como um bom juiz de futebol: para que seja o melhor deve passar despercebido e deixar o jogo livre, sendo jogado sem que se tenha dificuldades de compreender, divulgar, tornar público os nossos gestos, porque o que interessa para o funcionamento da Casa é que ela funcione e que se possa debater e votar os projetos. Sou grato.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, debatendo-se, hoje, a aprovação desta Resolução relativamente à implantação da Comissão que vai tratar do Regimento Interno, eu gostaria de tecer algumas considerações. Iniciaria com os argumentos do Ver. João Dib, quando fala tanto e com muita propriedade na Questão de Ordem e na ordem das questões. Eu gostaria de dizer que na minha avaliação também acho que é o momento oportuno para se debater neste Plenário e neste momento. Já tive oportunidade de falar a este respeito. Dois anos e alguns meses que estou nesta Casa, tenho acompanhado com detalhes alguns procedimentos, o que diz o Regimento Interno atual. Acho que devemos analisar com carinho estes detalhes. A Comunicação de Liderança diz que o Líder pode usar tempo de Liderança, por cinco minutos, para expor questões urgentes e relevantes. Que me perdoem os Líderes e todos aqueles que usaram aqueles espaços, inclusive eu, não ouvi, nenhuma vez, nenhum pronunciamento de Liderança que fosse tão urgente e tão relevante para sair do processo normal dos trabalhos para as Comunicações de Liderança. O que eu vi foram alegações, principalmente quando a imprensa está aqui dentro. Que me desculpem aqueles que discordam, é a minha tese. As Comunicações de Liderança devem ser neste Regimento Interno, e estou apresentando já uma proposta nestes termos, definidas com clareza. Não sou contra, vejam bem, que um Vereador de uma Bancada venha aqui expor a posição da Bancada. Eu me insurjo é contra a comunicação de urgência e relevância, quando de urgência nunca teve nada, ou muito pouco. Que me perdoem aqueles que entenderem contrariamente a minha posição. É um aspecto que é tão difícil quanto a Questão de Ordem. Temos que definir com clareza que espaço é destinado a esta Comunicação.

Segundo aspecto que reputo interessante colocar quando se trata aqui da instituição da Comissão do Regimento Interno, o que é encaminhar? E ouvi a Bancada do PT dizer que não havia lido o meu projeto. Encaminhar significa colocar a posição de uma Bancada ou de uma certa maioria, a meu entendimento, numa votação. Já vi e ouvi Líder que vem a esta tribuna dizer assim: vou encaminhar pela minha Bancada. Líder, com conhecimento e vivência legislativa muito grande, vem dizer: vou encaminhar sim, mas a minha Bancada vota não. Na verdade estão-se usando, indevidamente, mais cinco minutos. Se diz que vota sim em dez minutos e depois se vem a esta tribuna dizer, mais uma vez, que se vota sim.

Devemos, então, quanto ao aspecto do Regimento Interno analisar com detalhes esta matéria. Acho que é uma forma de colaborar com a Casa.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouço atentamente V. Exª sobre as inovações que pretende no Regimento Interno. E volto a insistir sobre o aspecto da Liderança. O Regimento Interno anda bem, ele não inova. Na realidade, são praxes existentes no Legislativo Brasileiro e até no parlamento alemão. Então, só se excetua a Liderança na Ordem do Dia; No encaminhamento é natural, não se tem outra alternativa melhor, o Vereador discute e, depois, no período final, se afunila tudo. Então, são os encaminhamentos, sinceramente, embora veja em V. Exª o espírito jovem e revolucionário que queira alterar as disposições regimentais existentes, eu sinto uma certa dificuldade. V. Exª vai no tempo refletir e irá ver que não tem melhor maneira com relação, pelo menos, a isso.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço a sua colaboração, porque tem nos ajudado no debate; respeito, mas entendo que já apresentei uma alternativa no sistema de encaminhamento que vejo como alguma coisa mais eficiente. Agora, respeito posições em contrário e, evidentemente, deixarei de analisar aquilo que encaminho, até porque acho que isto serve a própria grandiosidade dos debates. Se nós encaminhamos alguma coisa e entendemos, daqui a pouco, que deva ser modificada, respeito a colocação de Vossa Excelência. E não estou aqui falando especificamente a respeito deste Projeto que encaminhei, porque nisto falarei numa outra oportunidade.

Com relação também a outro aspecto, gostaria de me dirigir especialmente, com todo o respeito, ao Ver. Omar Ferri. O Ver. Omar Ferri, na sexta-feira, disse que na sexta-feira não se fez nada, não se votou nada. Eu discordo radical e frontalmente, e vejo que V. Exª está equivocado.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu disse que não se deliberou nada em matéria de Projeto de Lei ou de matéria importante.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu discordo de matéria importante, porque votamos na sexta-feira uma proposição que eu apresentei na Lei Orgânica, em 1989. Encaminhei o requerimento anterior, Ver. Isaac Ainhorn, estava previsto na Lei Orgânica. Faz muito tempo que pedi a Questão de Ordem para implantar e não se implantou. Gostaria de dizer o seguinte: O que ocorreu na sexta-feira? Nós dificultamos a instituição ou proibimos ou inviabilizamos a instituição de Comissão Especial para tratar de temas diretamente relacionados com uma Comissão Técnica Permanente. Previa mas não estava sendo aplicado. Democrático, altamente necessário.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª. que tanto falou, não leu tudo que eu votei, sim ou não, na Lei Orgânica. Eu li, senão fugia do Plenário, como não fugi nenhuma vez, eu li. Então V. Exª não pode dar esse argumento.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, é que mais ou menos uns “trezentos Vereadores” se manifestaram sobre a matéria, e depois de mais ou menos umas seis horas a votação foi unânime, mesmo porque não poderia ser de forma contrária. A Lei Orgânica já previa.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu tenho dito que respeito as posições de todos os Vereadores. Tenho as minhas. Posso discordar de uma posição de V. Exª, mas não é por isso que vou deixar de respeitar sua posição. Minha avaliação foi uma conquista interessante para a Câmara de Vereadores e para todos os Vereadores. Não posso entender por que Projeto de Lei Complementar, que verse sobre matéria presidida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tira-se a Comissão de Saúde e Meio Ambiente para se colocar uma outra Comissão extremamente política. Não posso entender por quê. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

Com a palavra para encaminhar, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio da mais alta relevância essa discussão que se está ensejando, porque o Regimento Interno, como outros Vereadores já disseram, é o Estatuto Interno, que vai reger a nossa Câmara, como é o atual. Eu me lembro da legislatura de 1983, quando também reformulamos o Regimento Interno. Eu participei da Comissão, na época presidida pelo Ver. Elói Guimarães, que tem uma larga experiência intelectual, jurídica, a respeito das formulas e dos meios de resultar um bom Regimento Interno. Eu creio que este, hoje, está obsoleto, em razão da Lei Orgânica. Evidentemente, os ditames da Lei Orgânica devem ser os parâmetros do novo Regimento Interno. É necessário que se faça esta adaptação. É evidente que nós ressaltamos a importância deste Regimento. E até prevemos que, durante o desenrolar dos trabalhos desta Comissão Especial, se poderão discutir os ângulos mais polêmicos da elaboração, até porque se estão notando divergências, eu diria, de enfoque, de alguns Vereadores. Por exemplo, o Ver. Airto Ferronato está com algumas propostas e com alguma visão distorcida da realidade. S. Exª não está acostumado a reger-se pelos ditames das maiorias. Na verdade, há uma preocupação do Vereador em relação a problemas da sua Bancada, que é apenas de dois. Problemas com que nós não temos nada a ver, e não admitimos que esses problemas sejam projetados para o Regimento Interno. O Ver. Airto Ferronato está dentro do seu direito, mas está equivocado quanto a misturar problemas internos da sua Bancada com problemas da Câmara de Vereadores, inseridos no seu Regimento Interno. Eu creio que nós devemos respeitar as idéias de todos os colegas, mas o Ver. Ferronato está obcecado por idéias que, no meu entendimento, extrapolam as questões internas da Câmara para colocar a Câmara no ridículo, aos olhos dos outros Parlamentos. Ora, como disse muito bem, argumentou muito bem o Ver. Adroaldo Corrêa desta tribuna - os partidos políticos têm representação nas Casa Legislativas através das suas Bancadas. Essas Bancadas, até mesmo para fortalecer os partidos, têm a sua união através da sua filosofia, dos seus postulados pelos seus números de representantes e estes números de representantes, obviamente, têm que ter os seus postos de comando, as suas lideranças; isto desde o Direito Romano, passando pelos Gregos, pela democracia; pelo berço da democracia Grega. Então, nós podemos discutir aspectos do processo legislativo, podemos discutir até mesmo o que o Vereador Dib propôs de definição Aureliana do que é uma Questão de Ordem, podemos discutir questões de aumento ou diminuição de comissões, podemos discutir diversos ângulos; o que não podemos discutir é extravagâncias, é, no meu entendimento, questões que colocam a Câmara num ridículo atroz, quando se quer extinguir coisas que, pela sua essência, fortalecem este Poder e, via de conseqüência, os partidos políticos e as representações nas Casa Legislativas, que são as suas Bancadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queríamos encaminhar a matéria favoravelmente, já que ela foi objeto de ampla discussão no encaminhamento do Ver. Nereu D’Ávila. Evidentemente, tem razão o Ver. Dilamar Machado. É por isso que eu sempre digo: capacidade legislativa, experiência no trato da coisa pública faz, sim, coisa julgada. Quem nasce para ser líder; é líder. Liderança não se impõe nem se ganha. Liderança é como o Ver. Dilamar Machado ao natural, uma liderança sadia, séria, idônea, respeitável; é uma liderança natural do partido; o PDT tem, no Ver. Dilamar Machado, um baluarte da sua organização partidária e da sua vida legislativa, porque o representa com dignidade, com altivez. Evidentemente, que não é nem menos honrado, nem menos digno o atual Líder do PDT, mas há uma diferenciação a ser considerada, não se pode alinhar o comportamento ético da Liderança do PDT, através do Ver. Dilamar Machado, com a do jovem Ver. Nereu D’Ávila. Até diria o seguinte. Jovem, não, o atual Vereador, eis que foi por longa data suplente e, com muito sacrifício, chega a esta Casa. Agora, dizer da tribuna que a idéia do Ver. Ferronato de estabelecer normas, regras, no Regimento Interno decorre de uma Liderança que se perpetua, é uma infeliz intromissão de um Vereador que chega à Liderança num período assoberbado de sua Bancada, e que não me compete analisar. Mas uma coisa é certa, nunca tivemos, por parte do Ver. Dilamar Machado, manifestação do nível da do Ver. Nereu D’Ávila, até porque nós, eu, em especial, pelo meu passado, pela minha vida pública, pelas minhas raízes políticas, sempre estive muito ligado à Bancada do PDT, à Bancada trabalhista, pelas minhas raízes trabalhistas. O Ver. Nereu D’Ávila que me desculpe, eu já vim à tribuna e já discordei dessa posição do Ver. Ferronato. Uma coisa é interessante, o Ver. Ferronato tem, não só competência, mas toda uma gama de alternativas para perfilar suas proposições. Se ele pensa de uma maneira, eu penso de outra, a Casa de outra. Aqui é o local do debate, não vejo nada que tenha que sofrer reparos. Agora, dizer que a atitude do Ver. Airto Ferronato decorre de uma escolha feita num período não muito tranqüilo no seio da sua Bancada não refletiria uma realidade. Acho que a sua Bancada tem os seus problemas, tem as suas atividades, tem os seus Líderes e tem as suas Lideranças. Nós não temos qualquer problema de Liderança no PMDB, acredito que não tenha problema de Liderança no Partido do Ver. José Valdir e nem na Bancada do PDT. Todos têm os seus Líderes e Vice-Líderes. Agora, Ver. Nereu D’Ávila, para liderar uma Bancada numerosa como é a Bancada de S. Exª e tentar compor, a nível de oposição nesta Casa, no mínimo, é necessário um pouquinho de ética e de convivência mais digna. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 004/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu requeiro verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Atendendo ao pedido do Ver. Isaac Ainhorn. Colocamos em votação. Solicito ao Sr 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores. ) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto de Resolução nº 004/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 004/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa colocará em votação os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nestor de Moura Jardim Filho; de autoria do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com os Militares da Equipe da Operação Golfinho que, direta ou indiretamente, contribuíram para o pleno êxito da operação, prestando, assim, mais do que nunca, segundo os meios de comunicação, relevantes serviços aos veranistas das praias gaúchas; Solicitando que processos sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes: de autoria do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 003/91; de autoria do Ver. João Bosco, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/91; de autoria do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nº 174 e 153/90.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito sinceramente nos compromissos que a Bancada do PT assume nesta Casa, até porque a Liderança da Bancada do PT, vejam só, quando exercida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje Presidente da Casa, já assumia este compromisso. Só que a Administração Popular não honrou este compromisso. A Liderança, através dos Vereadores João Motta e Flávio Koutzii, também assumiram este compromisso, só que o Executivo, até agora, não honrou este compromisso. Estou-me referindo a três leis que foram aprovadas por esta Casa, em cujo bojo estão contempladas algumas vias públicas, em relação à pavimentação. Especificamente, a Rua Palestina, Rua da Fonte, Rua Manoel Xavier, conclusão da São Lucas, Sinval Saldanha e a sua conclusão; conclusão da Av. Ipê. As primeiras, na Bom Jesus, e esta, na Vila Jardim; e mais duas ruas do Bairro Santo Antônio. Estas vias públicas receberão recursos aprovados por esta Câmara, através de um Substitutivo de nossa autoria, decorrente de um acordo político travado com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E o que está acontecendo? O Prefeito Olívio ou não está conseguindo determinar a realização destas obras, ou contraria, o que não posso acreditar, a posição do Secretário de Obras. Estas vias públicas, Ver. João Motta, Líder do Partido dos Trabalhadores, fazem parte da aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Aplicaram-se os recursos para obras de infra-estrutura em Porto Alegre, através daquele Substitutivo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem sido coerente na conduta desse assunto, eu reconheço. Não cobraria levianamente uma coisa que eu sei que a Bancada de Vereadores do PT nesta Casa tem tido coerência no cumprimento desse compromisso. Mas, infelizmente, o Executivo ou a Secretaria de Obras - ou não está havendo determinação e vontade de Governo através do Prefeito Olívio Dutra -, essas obras não estão saindo. E o pior, Ver. João Motta, é que a população, angustiada com a necessidade dessas obras, está aceitando as regras do jogo impostas pela associação comunitária que tem à frente lideranças do PT, no sentido de se realizarem planos comunitários. Planos comunitários podem até ser realizado, só que nestas ruas, não. Estas ruas têm o recurso necessário para obras. E eu não acredito que o PT esteja nesta Cidade para dar o golpe. Recebeu o dinheiro para pavimentar as ruas e agora quer trocar para plano comunitário onde o morador tenha que pagar. Não vou aceitar, Ver. Dilamar Machado, que o senhor diga, bem feito para mim que acreditei no PT. Não vou chegar a isto. Eu acredito nos compromissos que se fazem nesta Casa, eu acredito na palavra do Prefeito, eu acredito na objetividade e no cumprimento da lei por parte do Secretário de Obras. E digo mais, sou testemunha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da Bancada do PT, no sentido de cobrar o cumprimento não dessa lei. Isto não é mais um acordo, é uma lei. E as ruas da Vila Bom Jesus, da Vila Jardim e do Bairro Partenon continuam esperando a realização dessas obras. O dinheiro? O dinheiro está lá, está depositado, está no cofre da Prefeitura, o dinheiro está lá, não precisa de cobranças de impostos. O dinheiro já estava depositado. Para concluir, Sr. Presidente, eu espero, Ver. João Motta, que a Cidade veja, como se trata da aprovação dessas leis, que o Executivo Municipal, que o Prefeito Olívio Dutra, determine imediatamente o cumprimento da lei quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, mandando imediatamente calçar essas ruas. Eu não iria ao gabinete do Prefeito implorar que ele cumpra uma lei fruto de um acordo da sua Bancada, dele próprio e da sua Assessoria com a nossa Bancada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na próxima sexta-feira, na Ordem do Dia, nós estaremos deliberando sobre o Requerimento deste Vereador que está pedindo a presença aqui, na Câmara Municipal e neste Plenário, do Presidente da EPATUR, companheiro José Carlos de Melo D’Ávila, excelente pessoa, excelente ser humano, que momentaneamente está fora do País, está visitando a Ilha de Cuba, mas que deixou atrás de si, na EPATUR, um emaranhado de problemas que envolvem o resultado final do Carnaval de rua de Porto Alegre. Esta matéria foi denunciada insistentemente esta manhã, pela Rádio Princesa, sabidamente uma emissora especializada em assuntos de Carnaval de rua. Entre outras coisas denuncia a Rádio Princesa, que a EPATUR pretende entregar a cada escola de samba de porto Alegre, como direito de arena, dos recursos auferidos pela venda de ingressos, camarotes e comercialização, de um modo geral, do Carnaval, na Av. Augusto de Carvalho, 60 mil cruzeiros. Isso é um verdadeiro absurdo se levarmos em conta que há um ano, anteriormente a uma inflação de mais de 2.000%, foram quase 20 mil cruzeiros entregues às escolas. Dentro desse critério de uma simples atualização, não poderia ser inferior a 300, 400 mil cruzeiros a participação de cada escola no seu direito de arena na Av. Augusto de Carvalho. Ocorre que algumas coisas estão obscuras e nós vamos esclarecer. Em primeiro lugar, o Carnaval foi oficializado, a EPATUR recebeu 54 milhões de cruzeiros, repassou às escolas de primeiro grupo apenas 500 mil cruzeiros de cachê, são nove escolas, são 4 milhões e meio, menos do que isso para o segundo grupo e tribos, não chegou a 10 milhões de cruzeiros. Sobraram 44 milhões de cruzeiros para fazer o Carnaval. Os pontos de comércio, na Avenida, foram todos eles - acredito eu - vendidos, comercializados pela EPATUR. As empresas de televisão e rádio devem ter pago direito de transmissão, havia propaganda ao longo da Avenida Augusto de Carvalho, durante o desfile, de bebidas como cerveja e refrigerante e certamente tais propagandas não foram ali colocadas gratuitamente, as empresas devem ter pago à EPATUR. Agora, Ver. Clóvis, havia um telão - não sei qual o critério adotado para sua contratação, se foi concorrência, licitação - que foi pago com o dinheiro do povo, com o dinheiro do Carnaval. Esse telão foi colocado fora da Avenida, para as pessoas que não tinham condições de pagar, até acho correto porque há pessoas que não têm dinheiro para pagar duzentos ou trezentos cruzeiros por uma arquibancada. Ocorre, todavia, que esse telão sequer funcionou! O Rei Momo e a sua corte andaram viajando pelo interior várias vezes por conta do Carnaval de Porto Alegre, com o dinheiro do Carnaval de Porto Alegre. A Avenida esteve lotada, Ver. Adroaldo, e os ingressos eram caros! Os camarotes, o mais barato foi vendido por setenta mil cruzeiros. Então, dinheiro entrou, houve muito recurso ingressando! Falou a Rádio Princesa que a PROCEMPA levou um milhão e oitocentos mil cruzeiros. Por que, para que e como eu quero saber do Presidente da EPATUR. O que não pode é as escolas de samba, que são efetivamente a alma do Carnaval de rua de Porto Alegre, cujos integrantes e dirigentes trabalham um ano inteiro, a maioria das escolas sem quadra para ensaio, sem forma alguma de arrecadarem recursos para colocarem as suas alas, os seus destaques, as suas baterias na avenida, serem sacrificadas na hora do rateio desses recursos e no primeiro ano do Carnaval oficializado, as escolas estarem sendo literalmente garfeadas pela EPATUR. Não há outro termo, as escolas estão sendo garfeadas, o dinheiro que pertence à Associação e às escolas de samba de Porto Alegre foi desviado para outro lugar. Não acredito que a EPATUR tenha gasto quarenta milhões de cruzeiros para montar aquelas arquibancadas, visto que são as mesmas que são usadas ano após ano, enquanto não se faz uma pista final de eventos para Carnaval de Porto Alegre.

Então, estou requerendo a presença do Presidente da EPATUR para que ele nos explique quanto de recursos entrou para a EPATUR, onde foram aplicados esses recursos e quais as concorrências, ou licitações, ou cartas-contrato que foram feitas para implantar telões, iluminação, som, para contratar seguranças, vigilantes, fiscais. E mais, gostaria de saber quanto a EPATUR gastou no palanque oficial do Carnaval? No bar do palanque oficial do Carnaval? Eu tenho absoluta certeza, se a informação vier correta, a EPATUR gastou mais em uísque, refrigerante, cerveja, hambúrguer e não sei o que mais, do que o cachê das escolas de samba. Isto é absolutamente desonesto; é desleal com o Carnaval de Rua de Porto Alegre e nos leva à conclusão de que ou vão nos explicar ou nós vamos ter que urgentemente nesta Casa criar uma lei que regulamente a oficialização do Carnaval para defender os que efetivamente fazem o Carnaval daqueles que, aventureiramente, durante uma administração, simplesmente passam pelo Carnaval e depois o abandonam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendo usar os cinco minutos da Liderança, apenas rapidamente tentar situar estes dois temas que foram levantados, agora, anteriormente, pelo Ver. Clóvis Brum e agora pelo Ver. Dilamar Machado. Com relação aos investimentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, parece que não é só um compromisso na defesa do cumprimento dos investimentos feitos pelo Ver. Clóvis Brum, mas também acho que são de todos os Vereadores que se empenharam no sentido de viabilizar a aprovação, naquela época, daquele projeto. Já manifestei isso aqui, uma vez, se não me falha a memória, talvez, também se não me falha a memória o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz já tinha se manifestado a respeito, é também nosso desejo ver estes investimentos feitos, concretamente, o mais rapidamente possível pela Administração Popular. Portanto, acho que estamos, quer dizer, unificados neste ponto de vista na medida em que foi assumido um compromisso político público por parte do Governo e por parte também de vários Vereadores que se empenharam no sentido de viabilizar aquele perfil de investimento. Portanto nós também permanecemos na expectativa de que o mais rapidamente possível estes investimentos sejam de fato, enfim viabilizados. Gostaria de passar posteriormente para o Ver. Clóvis Brum um relatório que me passa o Ver. Décio Schauren de andamento de projetos e atividades, portanto é possível que neste calendário, neste relatório, já estejam incorporadas as etapas de projetos, de preparação. Portanto, nesta fase preliminar para que posteriormente se inicie efetivamente as obras. Terei prazer em passar a V. Exª uma cópia deste relatório, onde acho que já estejam incorporadas neste projeto, nesta fase de preparação e andamento de projetos e atividades algumas das ruas que estavam embutidas dentro do Fundo de Investimentos. Era este o meu primeiro esclarecimento, e posicionado.

Com relação ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado já está confirmado e nesta semana estivemos conversando com os companheiros da EPATUR que fazem questão de prestar o mais amplo esclarecimento sobre a situação do Carnaval e atividades que envolvem a própria empresa, fazendo com a Câmara uma espécie de balanço da própria gestão da EPATUR, não só no que diz respeito às questões específicas do Carnaval, bem como outras atividades que envolvem a EPATUR. E já está agendado na Mesa da Câmara. E faço um apelo para que V. Exª inclusive, já que está de fato agendada a vinda da EPATUR parece que seria desnecessário votarmos um Requerimento fazendo este pedido de forma formal. A EPATUR vai vis, tem todo o interesse em abrir um debate sobre a visão de como se está tentando encaminhar a questão do Carnaval na cidade de Porto Alegre.

Evidentemente, que a EPATUR, enfim, a Administração da Empresa está aberta às sugestões dos Vereadores que venham a tornar o Carnaval cada vez mais uma festa popular, com condições que permitam a mais ampla participação popular. Será dia 19 às 14hs que a EPATUR estará presente na Câmara para fazer este relato, fazer este debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Alvarenga em

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos vivendo nesta semana e na que vem, um momento muito importante no que se refere ao embate que existe principalmente do movimento sindical e dos partidos; da classe trabalhadora e o Governo Collor; a sustentação desse Governo e a governabilidade do Brasil. O Presidente Fernando Collor de Mello agora em janeiro editou um novo plano econômico, diante da falência do Plano Collor I. E eu gostaria de trazer a esta tribuna alguns dados que buscam explicar as razões que levaram o Plano Collor I ao fracasso. Em primeiro lugar, o Ministério do Trabalho e Previdência Social divulgou um dado sobre o número de trabalhadores que desenvolveram greves, paralisações em 1990. Houve 8 milhões de grevistas no Brasil em 1990. Esse número, embora fosse inferior ao número de grevistas de 1989, representou um crescimento no número de horas paradas em função de greve, próximo a 42%. Notem, Srs. Vereadores, que são dados do Ministério do Trabalho, não são dados do DIEESE ou CUT. Isso demonstra claramente que a classe trabalhadora neste ano passado lutou bastante para manter seu poder de compra, para manter as suas reivindicações. Além disso o Governo Collor anunciou, de forma bombástica, por todos os meios de comunicação e, foi enfaticamente apoiado pela maioria deles, cerca de 360 mil demissões no serviço público federal. Em seguida ameaçou com a redução de salários dos servidores que seriam postos em disponibilidade em função da implantação da sua Reforma Administrativa. Tanto os 70 mil trabalhadores do serviço publico federal que deveriam, na opinião do Presidente Collor, como a redução dos salários dos servidores postos em disponibilidade, foi totalmente inviabilizada, também pela luta do funcionalismo público federal e pela mobilização dos partidos políticos democráticos e comprometidos com a luta da classe trabalhadora, no Congresso Nacional, que evitaram que isso fosse viabilizado.

Além disso o Governo Collor como certa, como absolutamente irreversível a privatização de grandes empresas estatais que foram construídas com recursos dos trabalhadores, como a Companhia Siderúrgica Nacional, Usiminas e muitas outras seriam privatizadas e entregues à iniciativa privada. Houve também por parte dos trabalhadores das estatais uma forte resistência, várias greves, que inviabilizaram qualquer possibilidade política e econômica mesmo, porque os senhores empresários não estão interessados em comprar empresas, mesmo a um preço bastante baixo, onde os trabalhadores estejam freqüentemente mobilizados, têm uma grande organização sindical e possam desta forma criar problemas muito sérios ao seu plano econômico.

O Plano Collor II, quando anunciado, já estava ferido de morte pela luta dos trabalhadores que havia destruído o Plano Collor I. O congelamento, aos olhos da população, do País, desde o início não era mais do que uma farsa. O apoio às medidas do Plano Collor na população, um mês após a sua edição não ultrapassava 18% da população brasileira. Collor então começou a dar sinais de enfraquecimento. O Presidente da República que era o super-homem, que praticava toda a sorte de esportes, que disse que ia conter todas as dificuldades e desgraças do Brasil pela sua própria vontade, se viu obrigado a apelar ao Congresso Nacional, a comicamente correr atrás de partidos políticos, em especial o PSDB, para que lhe desse sustentação política no Congresso Nacional.

Hoje o noticiário político deste País está crivado de palavras como o parlamentarismo, a crise de ingovernabilidade do Brasil, demonstrando claramente o isolamento em que o Presidente Collor de Mello se encontra neste momento. O Plano Econômico ou a política econômica, ou os Projetos de conversão, aprovados pelo Congresso Nacional, tampouco trazem aos trabalhadores brasileiros qualquer benefício. O salário-mínimo de 17 mil cruzeiros é, sem dúvida nenhuma, absolutamente ridículo, tendo em vista os índices inflacionários e a perda que o salário-mínimo sofreu nos últimos meses. As propostas do Congresso, aprovadas pela maioria dos congressistas, não tocam, em momento algum, na reposição das perdas e impõem aos trabalhadores um reajuste trimestral quando todas as entidades sindicais reclamam reajuste mensal de salários. Além disso, exclui desta política salarial, mesmo sendo absolutamente prejudicial aos trabalhadores, cerca de 700 mil trabalhadores, que são os servidores públicos federais. É por isso que cresce, entre os trabalhadores, entre os sindicalistas, um movimento de resistência muito forte às medidas adotadas pelo Congresso Nacional. Nós tivemos, pela primeira vez, em grande escala, o impedimento, por parte da ação dos trabalhadores e dos sindicatos, de demissões. No período de um semana, devido as grandes greves organizadas pelo movimento sindical e, nas quais, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, teve um papel decisivo, nós conseguimos evitar mais de 10 mil demissões. Hoje, pela manhã, eu visitei a Refinaria Alberto Pasqualini, onde nós temos, hoje, uma poderosa greve de petroleiros que está suportando ameaças e demissões, que já chegam a centenas entre os seus quadros, e, no entanto, apesar disso, a greve prossegue cada vez mais forte. E, se seguir desta maneira, não vai sobrar outro recurso ao Governo Collor que não negociar com os trabalhadores - e esta é a exigência que os Sindicatos fazem - e ceder parte das suas reivindicações. Além disso, nós temos para o dia 15 de março, marcada a greve do funcionalismo público federal, e se encontra em grande movimento em nosso Estado milhares e milhares de funcionários públicos estaduais. Nós queremos registrar esses fatos e fazer um comentário sobre a postura que teve, em especial um Deputado da nossa Bancada federal, que, na minha concepção e na concepção de vários companheiros do PT, foi totalmente incompatível com a postura que o nosso partido tem adotado no movimento dos trabalhadores que foi de buscar uma negociação com as Lideranças do Governo no sentido de se obter pequenas concessões ou concessões consideráveis aos trabalhadores. A exemplo do que aconteceu com o pacto social, onde no primeiro momento também a Central Única dos Trabalhadores esteve presente nas negociações; esta negociação com o Governo, com as Lideranças do Governo, que sempre deixaram clara a sua intenção de negociar, mas nos marcos das propostas do Governo Collor, não conseguiram senão frustrar os trabalhadores e mostrar total incompatibilidade entre as propostas do Partido dos Trabalhadores, as propostas do movimento dos trabalhadores e as posições assumidas pelo Governo Collor e suas Lideranças no Congresso. Em particular, Aloísio Mercadante, Deputado Federal por São Paulo, pelo Partido dos Trabalhadores, na nossa opinião, cometeu um erro, finalmente foi obrigado a votar contra a proposta, que surgiu do tal acordo de forma meio caótica, quando o movimento sindical e vários seguimentos do nosso partido diziam que era absolutamente impossível qualquer acordo nos marcos em que pretendia o Governo.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar para apoiar a manifestação de V. Exª e dizer que tudo isso: esses fatos relatados e outros tantos, que inclusive a própria mídia nacional hoje divulga e reconhece, demonstra felizmente que o movimento sindical brasileiro está já vencendo ou já venceu, já esgotou aquela fase de refluxo, ou, digamos assim, de defensiva, de uma certa timidez em relação ao patronato e ao novo Governo que foi apoiado, eleito com os recursos e defende os interesses desse mesmo patronato nacional e internacional. Então, esse refluxo parece que acaba, e eu queria citar dois fatos, primeiro, a greve do Porto de Santos, a greve durava vários dias, e o Presidente Collor, com o apoio do seu staff, inclusive do grande sindicalista, com ironia, Rogério Magri, resolveu demitir centenas e centenas de portuários, gerando uma greve em toda a cidade de Santos, uma cidade grande, parada sob a liderança de sua Prefeita, que não por acaso, é a companheira Telma de Souza, do nosso partido; em segundo lugar, a greve dos petroleiros que, com toda a repressão, continua forte, e tem que contar com o nosso apoio. Para finalizar, isso demonstra que temos que caminhar, ainda no primeiro semestre deste ano, para uma grande greve geral de todos os trabalhadores deste País, de todas as forças e organizações democráticas, porque é a democracia que está em jogo, a sobrevivência física dos trabalhadores, dos seus familiares, e a democracia que corre riscos em função de desejos e vontades de uma corte principesca, que está lá em Brasília, e que têm seus apoios e imitadores por aí. Vamos ter que caminhar para essa grande greve geral para fazer sentir o peso da vontade do País contra a destruição da nossa economia.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Escuto V. Exª e o Ver. Giovani Gregol, e fico me perguntando, vejo que V. Exª prega o grevismo, e o Vereador Gregol apóia essa pregação, e sem ir contra o direito de greve, porque é legítimo, e quando bancário fiz várias vezes, mas era o último recurso que o trabalhador usava para buscar as reivindicações, e quando não eram atendidos entravam em greve; mas o que o Vereador prega é a greve, e o Vereador quer a greve geral. Pergunto, será que este grande País, que tem riquezas, que não tem problemas de fronteiras, que é um povo trabalhador vai atingir sua plenitude com a greve, ou com o trabalho, sendo exatamente o contrário? Acho que temos a obrigação de dizer ao trabalho que não é este o caminho, muitas vezes levado por demagogia, não digo que é isso que V. Exª está pregando, mas V. Exª sabe disso, que as greves são feitas por demagogos que querem a sua posição eleitoral dentro do sindicato, ou da atividade política partidária. Só através do trabalho é que este País vai ser a grande Nação que todos almejamos. Não através da greve.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Realmente, o problema do Brasil não é trabalho; os trabalhadores construíram uma das maiores economias do mundo. Agora, infelizmente a classe trabalhadora brasileira é uma das mais miseráveis. Na verdade, a concentração de renda exercida por parte dos grandes empresários e sustentada pelo Governo é o maior problema que os trabalhadores enfrentam neste momento. Historicamente, a classe trabalhadora conseguiu qualquer melhoria em seu nível de vida, a não ser através da imposição de uma greve para que os empresários vissem que, se o trabalho, o País não funciona.

Dia 15, a CUT convoca o Dia Nacional de Lutas, um passo no sentido da greve. Sem dúvidas, o Ver. Vicente Dutra ainda assistirá, talvez neste primeiro semestre uma grande greve geral, que paralisará a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, a fim de acabar com essa política salarial imposta pelo Governo e pela burguesia deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, por 15 minutos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, havia requerido tempo de Liderança, mas o Ver. José Valdir, que já se encontra na tribuna, poderá fazer seu pronunciamento antes do meu.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a gentileza do Ver. Wilson Santos. Eu objetivo neste meu pronunciamento, hoje, dar ciência aos demais colegas Vereadores de que estou encaminhando nove projetos, dentre os quais seis são projetos de lei complementar que visam regulamentar algum artigo da nossa Lei Orgânica. Tenho certeza de que o Ver. João Dib não vai concordar que esses projetos de lei são da maior importância e que até vai contribuir na discussão, apresentando sugestões, emendas, como os demais Vereadores desta Casa. Também quero dizer que esses projetos tiveram processo amplo de discussão com o movimento popular, envolvendo toda a minha assessoria porque, ao contrário de alguns Vereadores, acho fundamental a assessoria. Se não fosse a assessoria competente que eu tenho em meu gabinete, não poderia ter apresentado esses projetos.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para contestar V. Exª quando diz que o Ver. João Dib é contrário à assessoria, eu digo que o Ver. João Dib utiliza sua assessoria. É sabido que o Ver João Dib busca fora da Casa, mas ele é um homem precavido, eu como V. Exª estamos nas profundezas enquanto ele está nas alturas.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não citei nenhum nome de Vereador, eu disse que alguns Vereadores costumam prescindir da assessoria e que eu, ao contrário, acho que a assessoria é fundamental. A referência do Ver. João Dib foi relativa à frase que ele usa para definir leis em profusão, inúteis, frase com a qual eu concordo.

Esses nove projetos podem ser divididos em cinco temas: o 1º tema, eu chamaria a atenção, que é o de democratização da Administração Pública, é composto por dois projetos. Um que estabelece a participação dos usuários, dos empregados, no  conselho das empresas públicas do Município e o outro que cria o sistema de informação popular da Prefeitura. É um Projeto que eu resgatei, porque em parte ele entrou na Lei Orgânica. A outra parte que não foi aprovada na Lei Orgânica é a que eu reestudei e estou reapresentando a esta Casa. O segundo tema visa tratar da questão da transparência na Administração Pública composta basicamente de três projetos, um que procura regulamentar a publicidade oficial na Prefeitura, outro que regulamenta o art. 17 da Lei Orgânica, que trata do registro obrigatório dos bens e valores do patrimônio privado das pessoas que ocupam cargos na Administração e ainda um Projeto que regulamenta o mesmo artigo, no inciso II, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado, que está previsto na Lei Orgânica. Dois projetos do meio ambiente, que tratam de regulamentação, um regulamenta o art. 241, inciso I, na questão da conservação das árvores em vias públicas e o outro regulamenta o art. 250 da Lei Orgânica, que trata da recuperação do meio ambiente onde há exploração mineral. Depois um quarto grupo de projetos que na verdade é um Projeto que dá continuidade a Lei que foi aprovada nesta Casa, de minha autoria, a Lei nº 6.571, que trata da questão da mulher, que cria os albergues, que é uma reivindicação do movimento que vou falar em seguida. E o 9º Projeto que regulamenta as atividades dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação. É um Projeto pedido e discutido com a Associação dos Professores de Educação Física, que regulamenta o art. 191, inciso III, da Lei Orgânica. São ao todo nove Projetos, seis dos quais são Projetos de Lei Complementar sobre os quais achamos de fundamental importância um amplo debate, não só nesta Casa, mas com os setores envolvidos com o movimento popular. E hoje ainda quero aproveitar o meu tempo para falar do projeto dos albergues por que nós estamos na “Semana da Mulher” e amanhã teremos, aqui na Câmara, a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março. Esse projeto dos albergues dá continuidade aquela preocupação que não é só minha mas do movimento sindical e especialmente do de mulheres no sentido de criar instrumentos para que efetivamente as mulheres consigam não só conquistar seu espaço na sociedade, mas, por sua luta, contribuir para o fim da violência e discriminação que estão sujeitas. Então, um projeto foi apresentado aqui, virou lei e já tivemos a primeira aplicação. E a lei que trata da violência e discriminação da mulher nos locais de trabalho. O projeto dos albergues trata da outra violência, que é a violência contra a mulher no espaço doméstico ou no local de moradia. Esta idéia é defendida pelo movimento de mulheres a nível nacional reforçada em todos os seus congressos. É uma idéia simples: trata-se de a Prefeitura criar locais apropriados para abrigar a mulher vítima de violência e seus filhos menores e no período imediatamente após a denúncia. As mulheres têm reforçado esta reivindicação dos albergues(e Porto Alegre só tem um, que é particular) que tenham assessoria especializada de médico, assistente social e advogados. Por que o movimento de mulheres tem insistido nessa reivindicação? Na Delegacia de Mulheres, inclusive se confirmou ontem quando estivemos lá, que, muitas vezes, as mulheres vítimas de violência doméstica até tem coragem de denunciar, só que desistem, porque não têm onde ficar no período imediatamente após a denúncia sendo forçadas a conviverem com o agressor. Então, achamos que este projeto é de fundamental importância e é uma idéia simples. Achamos que não vai onerar o Município, porque o local pode ser readequado dentre os existentes, pois o albergue é temporário, é para abrigar por um tempo a mulher que é vítima de violência.

A Prefeitura pode aproveitar os profissionais que ela já tem na área do direito e da medicina, advogados, médicos, colocando-os à disposição desse trabalho. E pelo levantamento que fizemos, os casos de violência ao longo do ano são numerosos, mas no dia-a-dia, não passam de 30 a 50 casos, e desses nem todos necessitariam do albergue. Então, são poucos casos e com poucos recursos a Prefeitura poderia manter esses albergues, atendendo a reivindicação importante do movimento de mulheres. A idéia é simples e custa pouco, mas tem grande amplitude, porque estaria dando condições para que a mulher pudesse se sentir segura para denunciar, para combater a violência que ela sofre. Combatendo a impunidade, diminuirá a violência contra a mulher e estaremos contribuindo para uma sociedade melhor, mais justa e que não discrimine ninguém. Porque nós não podemos falar justiça, igualdade, democracia, enquanto tivermos esse tipo de sociedade machista, onde a mulher é vítima de violência diariamente e aonde muitas vezes ela não tem nem como combatê-la.

A impunidade torna essa violência algo meio legitimado, aceito e cada vez mais incrustado na nossa cultura. Infelizmente é isto. Esses instrumentos legais como a lei ora proposta visam criar condições, para que possa haver de parte da mulher uma reação, um combate a esse tipo de violência.

Achamos que a questão é muito mais ampla do que da conquista da igualdade à mulher, o que está em jogo é também a conquista de uma sociedade onde todas as pessoas possam ser mais felizes. Porque eu não acredito que os homens possam ser felizes convivendo com escravas e não com companheiras. A Prefeitura pode pôr em prática os albergues sem arcar com grandes custos, e que esta Casa, depois dos necessários debates, certamente vai aprovar o projeto, fazendo com que o Legislativo Municipal realmente contribua com a luta rumo à sociedade que nós todos queremos. Muito Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro e o Sr. Prefeito estão tentando explicar a necessidade da cobrança do plus tarifário. Eu faço verdadeiras contestações neste momento. Primeiro: a afirmação de que receberam uma frota sucateada e envelhecida não corresponde à verdade. O Governador eleito Alceu Collares, quando Prefeito, no triênio 1986, 1987, 1988, renovou 362 ônibus, sem plus e entregou uma frota à Administração Popular, com uma idade média de 6 anos e 4 meses, a metade da sua vida útil, porque a Lei permite o ônibus rodar com segurança até 13 anos. Outro detalhe é que o Sr. Prefeito informa que tem uma das tarifas mais baratas. Não corresponde à realidade. Eu busquei, em Brasília, hoje, os dados, desconsiderando o Distrito Federal, porque é atípico das 25 capitais restantes, a nossa é a quarta tarifa mais cara. Esta Casa não pode aceitar esse tipo de informação. E, vejam, em recife, que tem as mesmas características de Porto Alegre, inclusive populacional, tem uma tarifa de cinqüenta cruzeiros! Quem sabe vamos mandar o Secretário dos Transportes, o Prefeito e o Vice-Prefeito a Recife para ver qual o milagre que acontece lá? Será que os ônibus andam sem pneus, sem peças, não dão segurança? Vamos tomar por exemplo Fortaleza. Hoje a tarifa, naquela cidade, é de quarenta cruzeiros. Será que está sucateada a frota, será que Fortaleza entrou em colapso? Vamos pegar o Rio de Janeiro, com seus 5 milhões de habitantes, com toda a sua complexidade, a tarifa, lá é de cinqüenta e seis cruzeiros, hoje! Então, alguma coisa está acontecendo e precisa ser esclarecida. Vou-me propor fazer uma visita à Viação São João porque o Prefeito está cobrando o plus para todas as empresas, mas se existe o envelhecimento - e é claro que existe - ele é localizado. Não se pode cobrar o plus para todas as empresas porque há algumas que não necessitam. Vou tomar como exemplo a São João. Sabem qual é a vida-média da São João? Quatro anos! Sem plus! Como é que essa empresa renova sua frota sem o dinheiro do plus? Todavia, a Sopal, que tem uma idade-média de 9 anos, precisa o plus. Será que isso não é em virtude da intervenção, em virtude da desarrumação administrativa que essa empresa pública precisa do plus? E o cálculo de 9 anos, precisa o plus. Será que isso não é em virtude da intervenção, em virtude da desarrumação administrativa que essa empresa pública precisa do plus? E o cálculo de 9 anos é porque defende a tese da vida-média, porque se defender a tesa da vida útil não venceram os 10 anos e nem os 13 anos de vida útil. Agora, evidentemente, o Governo está se eximindo de exercer a sua função de comando, está insuflando o sistema a sucatear os ônibus, está dizendo que a qualidade vai cair, está dando uma ordem que, por disciplina, talvez as empresas aceitem essa ordem, passando a sucatear e a diminuir a qualidade dos ônibus, intencionalmente. Vejam, Srs. Vereadores, continuam sendo remunerados na tarifa, peças, acessórios, pneus, combustíveis, manutenção, todos os itens, como é que vai cair a qualidade? Outra, entrou dinheiro do plus à vista, os ônibus estão com alienação fiduciária, são comprados a prazo, com os ônibus que foram comprados pode ser suspenso o plus. Para que continuar cobrando o plus se a vida média vai diminuir com estes ônibus que estão entrando? Então não é possível sustentar a defesa do plus tarifário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao Grande Expediente. Próximo orador, Ver. Heriberto Back.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço desculpas ao Ver. Leão de Medeiros, mas é que fui logrado também, haviam-me dito que não poderia usar o tempo do Ver. Lauro Hagemann e por isso fui chamá-lo no gabinete. Eu quero dizer que sinto muita honra em substituir o Ver. Lauro Hagemann do Partido Comunista Brasileiro, apesar de estar substituindo-o com muito pesar. Mas não vim falar do Ver. Lauro Hagemann, vim falar de solidariedade e queria repetir uma pergunta a mim mesmo e ao Partido dos Trabalhadores: será que algo está havendo com a solidariedade do PT? Será que está secando a solidariedade do PT? Fez a pergunta, o Ver. Dilamar Machado, outro dia, a respeito da Vila Tripa, a respeito daquela sinaleira na zona norte, e eu me faço essa pergunta hoje porque estou muito perplexo diante do que está acontecendo na Vila dos Eucaliptos. E, nada melhor do que falar em solidariedade quando falo ocupando o espaço do Ver. Lauro Hagemann que sempre foi um homem muito solidário, desde os tempos do regime militar mais duro quando ele era o famoso radialista da Rádio Guaíba e eu era um dos militares da clandestinidade naquela época, até procurado pelo regime militar. Nunca o Ver. Lauro Hagemann fez qualquer gesto me comprometendo quando ia procurá-lo em sua casa, na Rádio Guaíba, no Correio do Povo, onde fosse e sempre prestou toda a solidariedade. Um dos homens mais solidários que já conheci e dos quais eu conheço e fico muito triste de estar, hoje, substituindo o Ver. Lauro Hagemann no momento que está muito doente, embora ele não o diga, mas está com um problema muito sério. Seria interessante que os Vereadores se solidarizassem com ele, pois está com problema muito sério. Assumir na posição dele me fez lembrar que quando estava - para uns famigerada; para outros, famosa - na operação Bandeirantes em São Paulo, nos tempos duros do Regime Militar, era o único interrogado por três equipes que se revezavam dia e noite. E não caia ninguém, e não caindo ninguém, a carga toda caía sobre mim. Não que eu fosse herói, Ver. João Dib, mas tinha as costas quentes, por ser primo do Cardeal de São Paulo, isto me facilitava a vida - pois tinha uma porta a mais por ser primo do Cardeal. Me lembro que na época depois de 15 dias caiu um companheiro do Partido Comunista. E eu me dividia entre uma torcida para que não caísse mais nenhum companheiro do Partido Comunista, e ao mesmo tempo pensando que se caísse mais um companheiro, a carga sobre mim aliviaria.

Este é um sentimento que é humano, e quem está numa situação dessas fica dividido.

É claro que estou satisfeito por poder assumir a Casa, afinal de contas se fez uma campanha, batalhou, representou uma parte da população de Porto Alegre, e quero servi-la quando tenho oportunidade. Mas, não substituir o Ver. Lauro Hagemann, quando está doente.

No momento em que falo de solidariedade, acho muito sério o que acontece na Vila dos Eucaliptos. Há falta de solidariedade. O que acontece lá não é nada novo, remoção judicial com a presença da Brigada Militar, o autoritarismo dos oficiais de justiça, a tragédia que significa qualquer remoção, as crianças jogadas na rua, ao relento, ter que ver desmanchado seu ninho, sua casa, nada disto é novo. O que é novo é que no Governo do PT, estas pessoas estão indo para a Chácara da Fumaça, onde não existe ou não existia até hoje, pela manhã, uma bica d’água, um fio de luz, não tinha um mínimo de infra-estrutura. Não tinha, e espero que já tenha, neste momento, um barracão, uma lona para abrigar as famílias que lá estão. Não adianta - e quem conhece sabe - dizer que as pessoas, e esse foi o relato que o DEMHAB fez à Bancada do Partido dos Trabalhadores, não adianta dizer que irão ficar abrigados no CIEM; o CIEM fica do outro lado da Chácara da Fumaça. Como é que as pessoas podem ficar abrigados no CIEM que fica do outro lado da Chácara da Fumaça e deixar os seus materiais ao relento? É impossível. Para mim isso há de novo, para mim é altamente decepcionante. Para falar a verdade não estou brabo e, sim, profundamente decepcionado, embora no movimento popular haja uma grande indignação. Na UAMPA, na FRACAB há uma grande indignação e por parte dos moradores há uma grande e justa indignação. Não quero responsabilizar aqui o Prefeito Olívio Dutra, por que já sabia da notícia que sábado pela manhã, quando estávamos na barreira, o Ver. Décio Schauren e eu, por proposição e representação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no momento em que ligamos para o advogado Jackes Alfonsín, para que ele tomasse alguma providência jurídica cabível ou negociável, o Prefeito Olívio Dutra já estava na casa dele pela manhã, pressionando a Direção do DEMHAB que tomasse algum tipo de providência. Quero eximir disso aí o Prefeito Olívio Dutra que eu acho que teve aquilo que é mais importante: a solidariedade. Agora eu não encontrei esta solidariedade inexplicavelmente no DEMHAB, na companheira Lires Marques, nossa velha companheira de tantas batalhas, lutas e acampamentos. Por isso volto a perguntar: será que está secando aquela solidariedade em alguns companheiros? Eu não creio que esteja secando no PT, mas em alguns companheiros está secando esta solidariedade. Acho que o PT tem que fazer uma profunda reflexão. É a primeira vez que estou cobrando alguma coisa da companheira Lires Marques. Muito eu cobrei do Zanella, quando era Diretor do DEMHAB. Fizeram muita coisa com trabalho, é preciso reconhecer isso. Agora a primeira vez que cobro da Diretora Lires Marques por que o Ver. Artur Zanella pegou o DEMHAB numa época em que havia recursos, do BNH, Banco Mundial. Havia dinheiro no tempo do Reginaldo Pujol, também muito guerra fizemos, mas havia dinheiro; no tempo do Dilamar Machado já começou a escassez, mas ainda havia alguma coisa. Efetivamente no Governo da Frente Popular, no DEMHAB não existe nada de recursos, por isso tenho sido muito compreensivo com a Direção do DEMHAB, assim como o PT em geral tem sido muito compreensivo. Agora, não pode ser compreensivo quando falta solidariedade, pois para isso não precisa ter dinheiro, está dentro do sangue, dentro da pele. A solidariedade não está no Banco Mundial, no BIRD ou Caixa Econômica solidariedade está no sangue, na pele do PT. Eu estou profundamente revoltado, pois realmente e isso é muito grave, e é a primeira vez que estou cobrando alguma coisa da Diretora Lires Marques. Acho essa situação inaceitável e, acho que o PT tem que tomar uma atitude, assim como a Câmara Municipal de Porto Alegre também deve tomar uma atitude. Tem que formar uma Comissão Externa e amanhã a Comissão Externa formada pela Câmara de Vereadores deve estar lá na Vila dos Eucaliptos, para ajudar a tomar alguma providência.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me solidarizo com V. Exª e reconheço que V. Exª tem autoridade moral e política para vir à tribuna e fazer um pronunciamento tão importante como está fazendo. V. Exª tem autoridade, talvez mais que muitos vereadores que se intitulam líder de vilas, mas eu não ouvi ninguém falar sobre esse assunto, com a coragem e com a oportunidade que V. Exª está fazendo através da tribuna. E V. Exª, ao fazer está inclusive repondo dentro da história a verdade. Porque jamais em Administrações, da ARENA, ou PDS, foi feita uma retomada como essa da Vila Eucalipto. Não tem na história um registro assim.

Eu quero denunciar, mais uma vez, que a Administração Popular usa dois pesos e duas medidas, porque faz isso pela segunda vez em menos de 15 dias, e não retira lá da Baltazar de oliveira Garcia um invasor poderoso que dispõe de um carro Miura. E quem dispõe de um carro Miura não é um pobrezinho. Então, mais uma vez eu faço um apelo para que a Administração Popular também providencie na retirada daqueles poderosos que estão retirando um terreno precioso para aquela comunidade.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar eu quero dizer ao Ver. Vicente Dutra que não existe um caso na história da ARENA e do PDS, existem muitos casos, inúmeros casos. Segunda questão. É um despejo judicial. Terceira questão, Ver. Heriberto Back, eu quero me solidarizar inteiramente com o seu pronunciamento, em gênero, número e grau e na veemência com que V. Exª está colocando. Porque eu acho que nós que viemos de um movimento comunitário, da Bancada do PT: Ver. Décio Schauren, eu e V. Exª, nós sabemos o quanto determinados princípios nos são caros. E é por isso que, depois de esgotar todos os recursos, nós temos que vir à tribuna e exigir que determinados princípios sejam seguidos, como V. Exª está fazendo agora. E eu me solidarizo inteiramente com o pronunciamento de Vossa Excelência.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Eu agradeço ao Ver. José Valdir e gostaria de reiterar que os Líderes que aí estão, que encaminhem de forma oficial ou extra-oficial para fazer essa solidariedade, na Chácara da Fumaça. Eu entendo a falta de recursos até para cumprir os compromissos assinados pelo DEMHAB. Eu vi um documento, não vi aqui, mas o trarei, um documento negado pela Diretora Lires Marques, onde ela se compromete a fazer a remoção mediante o pagamento de 50 mil BTNs para a quadra 157 da Chácara da Fumaça com a infra-estrutura básica mínima. A desculpa dada ao Prefeito foi de que a quadra 157, por negativa dos moradores, havia sido invadida e ocupada por outros moradores. Isso deve estar nos jornais. Mas não é verdade, a quadra 157, inclusive até hoje não tem infra-estrutura, tem alguns relógios ligados, mas não tem rede de luz. Tem algumas bicas ligadas, mas tem água só na sua fronteira, não tem rede de água. Não estão nem falando em esgotos. Quer dizer, não tem a mínima infra-estrutura. E ao Prefeito foi informado que aqueles moradores para lá não tinham ido, porque não queriam, pois tinham uma área com infra-estrutura mínima. Não é verdade. Não tem hoje, muito menos para onde estão sendo jogadas essas pessoas. Isso deve ser reposto a título da verdade e dizer ao Prefeito que deve, eu tenho dito isso reiteradamente ao Prefeito; ouça aquelas pessoas que estão no dia-a-dia e na vida das pessoas e que falam a mesma linguagem. O Prefeito não ouve; ele prefere ouvir alguns Secretários que mentem para ele, como a Diretora do DEMHAB mentiu e negou na presença do Vereador Décio Schauren que não havia assinado esse documento; negou, disse ao Prefeito que não tinha assinado nada. Eu vi esse documento e o trarei para cá; está lá na vila, mas amanhã eu trago. Mas se bem que eu acho que eu tenho fé suficiente para saber se eu li e existe esse documento. O Vereador Adroaldo Corrêa, porque é daquela região, também tem conhecimento desse documento. Então, é necessário exigir do Prefeito Olívio Dutra que baixe a sua autoridade. Secretário que não fala a verdade ao Prefeito, não cumpre os seus compromissos, mesmo não tendo dinheiro, e que não tenha solidariedade não pode estar exercendo as suas funções.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Heriberto, eu acho que a sua preocupação, aliás, tenho certeza, é procedente, me preocupa muito e me assusta também o destino daquela gente, daquelas pessoas que moravam ou moram ainda na Vila dos Eucaliptos; elas merecem toda a nossa solidariedade, acima de qualquer demagogia, que possa ser feita e que aparece muito nessas horas, nós sabemos. Eu acho que é preciso nesse sentido dizer, que o Ver. Vicente Dutra, que eu considero até amigo meu, temos alguma coisa em comum, por exemplo, na questão da sensibilidade ambiental, agora, eu acho que o aparte do Ver. Vicente Dutra foi demagógico. Porque para criticar a nossa Administração Popular, o Vereador Vicente Dutra se solidariza com a indignação de V. Exª que é perfeitamente compreensível. Agora, o Ver. Vicente Dutra deveria ter se solidarizado até como cristão que ele diz que é; eu também sou, devia ter-se solidarizado nesses oito ou dez anos, Ver. José Valdir, que esteve ameaçada de Causa Judicial de Despejo aquela comunidade; devia, ter solicitado, devia ter protestado contra a família proprietária daquela área para que não jogasse aquelas pessoas na rua. Agora, é muito fácil criticar. Na época em que a ARENA e o PDS governavam esse País, esse Estado e essa Cidade, inúmeras vezes, Ver. Vicente Dutra, as pessoas...

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Se o aparte já esgotou o tempo do Ver. Heriberto Back e para fazer críticas a outro Vereador, acho que não é aparte. Eu quero, em defesa do Prefeito Olívio Dutra, dizer que Secretário que não fala a verdade, desmoraliza o Prefeito.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Queria deixar claro que parece que o Ver. Edi Morelli não conhece o Regimento Interno. Aparte o orador concede até ser cortada a palavra, e concluo dizendo que naquelas épocas, da ditadura militar, as populações eram retiradas a pauladas, pela repressão policial militar, e eram jogadas...

 

O SR. HERIBERTO BACK: Para concluir, não quero entrar na polêmica levantada, participei de muitas lutas, agora, quero fazer uma diferença, em todas as brigas anteriores sempre, ao menos, os Diretores do DEMHAB nos ajudaram a pressionar os Prefeitos, e desta vez, está acontecendo o contrário, infelizmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, “se queres conhecer a pessoa, dá-lhe o poder”. A Drª Lires Marques, a patrocinadora das invasões e protetora dos sem-teto, comete esta verdadeira violência contra aqueles que estão instalados na Vila Eucaliptos removendo-os abruptamente para uma região sem qualquer recurso. Lembro-me da “Dama de Ferro”, Margareth Thatcher, que teve o pudor de renunciar ao seu cargo, quando, infelizmente, propôs um aumento de imposto que não era aquele que a população britânica esperava. E, aqui, há uma senhora que se contrapõem àquilo que publicamente está nos jornais, com o próprio Sr. Prefeito Municipal, o seu Chefe, que não concorda com as medidas por ela adotadas na remoção de pessoas da Vila dos Eucaliptos. Só há um caminho: o mesmo adotado, na Inglaterra, por Margareth Thatcher.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito este seu espaço para dizer ao meu amigo e Ver. Giovani Gregol, de quem muito honra pela amizade, de que eu não estou contra a retomada via judicial, um processo demorado, que cumpriu todo o seu rito processual, e finalmente a família teve a causa ganha, teve a reintegração de posse daquele terreno. Insurjo-me - e esta é a reclamação do Ver. Heriberto Back - com a forma como está sendo feito isso e por quem: pela Diretora que antes insuflava, fazia invasões; antes era “protetora” dessa gente. Fico com o Sr. Prefeito Olívio Dutra: com a demissão imediata dessa senhora, porque ela não tem mais condições de continuar.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Vicente Dutra, fico também com a solidariedade ao Ver. Heriberto Back. Este, sim, merece o nosso respeito como defensor dos “vileiros” da nossa Cidade.

Mas o que me traz à tribuna é o pronunciamento, no meu entendimento infeliz, do nosso ex-colega Ver. Flávio Koutzii, hoje Deputado, na grande Imprensa da Capital. Imprensa essa que ele muitas vezes se queixava de que estava com as portas fechadas ao PT. Ontem, em artigo assinado, S. Exª resolve “puxar as orelhas” dos Vereadores no que se refere ao episódio do IPTU. Entre outras coisas, diz ele: (Lê.) “O que é característico da política vulgar e, principalmente, da demagogia, é abordar um problema isolando-o em relação ao mundo do qual emerge e faz parte. Assim foi no debate público em relação ao IPTU desenvolvido por alguns Vereadores” - debates no qual S. Exª estava ainda presente nesta Casa. E nos quais, certamente, eu me incluo.

Ele identifica alguns aspectos desse sistema que foram esquecidos pelas críticas que esses Vereadores fizeram à proposta tributária da Administração da Prefeitura, de Olívio Dutra, e elenca alguns deles:

1) “Todos exigem - corretamente - os serviços da Cidade: lixo, água, saúde, etc., mas esquecem que é preciso recursos.” Mas esquece o Deputado Flávio Koutzii que grandes recursos foram dados à Administração por esta Câmara, no início da gestão do PT, especialmente, pela clarividência da Bancada do PDS. E o que aí está deve-se também à participação de toda a Câmara que deu esses recursos, sim, para que a Prefeitura pudesse agilizar seus negócios.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Deputado Flávio Koutzii não esteve muito tempo nesta Casa, não aprendeu muita coisa senão não estaria fazendo toda a crítica que fez, quando diz que o IPTU resolve o problema d’água. E por desconhecer, não pode criticar.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E ele continua elencando aquilo que no seu entender esquecemos de ver: “que os servidores municipais estão com seus salários em dia, ao contrário dos servidores do Estado que estão em atraso.” S. Exª esquece, porém, de dizer que nada mais faz o Prefeito do que cumprir a Lei e, neste aspecto, é bom lembrar a dívida de 31% de aumento ainda pendente e que até hoje não foi solucionado a nível municipal. Esqueceu certamente o ex-Vereador Flávio Koutzii quando alegava que não tinha espaço para falar. E diz ainda: “tratam Porto Alegre incorretamente como se fosse uma Cidade normal mas que cresce desordenadamente com 28% da população vivendo nas vilas.” Ninguém esquece isso. Esse Plenário é palco de tentativas, de projetos, de soluções, para que o porto-alegrense tenha uma vida melhor. Mas não é com o IPTU que vai se resolver o problema da população mais carente. Diz mais: “que consideramos o IPTU um imposto perverso. E aí entramos naquela lenga-lenga de “quem têm mais paga mais”. Esta mistificação que a esquerda adota está provado que é burra. Este decreto que consagrou que “quem é rico em Porto Alegre”, foi feito unilateralmente. É tão burro este dogma de “quem tem mais paga mais”, porque “quem tem muito mais vai pagar muito menos”, pois, se aviltaram os preços dos valores venais dos imóveis na planta de valores evidentemente sendo escorchantes esses valores venais, é certo que vai jogar essas pessoas, proprietárias desses terrenos e desses imóveis, nas mãos dos especuladores já que não vão ter como pagar o imposto e sim vendê-los a preço vil.

Então não é “quem tem mais paga mais”. Mas sim, quem tem muito mais vai pagar muito menos. Como sempre uma dialética, uma lógica burra da esquerda que administra a Cidade. Diz mais o Deputado Flávio Koutzii: “o abuso nos casos de efetivo excesso de extorsão para caracterizar um fato de que em 300 mil prédios residenciais poucos vão pagar o IPTU”. Mas ele esquece de dizer para a opinião pública que 60 mil novos contribuintes entraram como contribuintes do IPTU esse ano. De onde saíram esses novos 60 mil contribuintes? É claro que lá da periferia para onde ele quer os recursos da Prefeitura sejam alocados. Sessenta mil novos pais de família estão pagando IPTU, sim. E o mais revelador de tudo, diz ele, é a forma como a questão de reavaliação da planta de valores venais dos imóveis da Cidade é tratado. Ele diz que o valor venal hoje é 70% do valor real, quando no ano passado era 20%. Grossa aleivosia de Sua Excelência. O Secretário João Verle, para justificar a diminuição do valor das alíquotas do ano retrasado, já dizia que havia sido feita uma valoração do valor venal dos imóveis naquele ano, e que este valor venal havia chegado a 70% e não 20% como diz o Deputado Flávio Koutzii, hoje. Mas ele não diz muito mais coisas. Como as que foi através da iniciativa do PDS que, em pleno recesso da Casa, tornou-se possível colocar um freio nessa verdadeira “mordida” contra o contribuinte de Porto Alegre, que recebeu com surpresa o seu abusivo IPTU desse ano. E que pela reunião da maioria da Casa, grande e significativa parcela da população hoje está aliviada dessa verdadeira sanha tributária que lhe foi imposta de repente e sobre todas as cabeças dos porto-alegrenses. Foi graças à Câmara. Fizemos uma Lei provisória, a que foi possível fazer, mas certamente já no ano que vem teremos cuidado para que essa violência não mais se repita. Certamente o Deputado Flávio Koutzii esqueceu-se de dizer também, que não há critério nenhum na reavaliação da planta de valores. Esqueceu de dizer o Deputado Flávio Koutzii que já são inúmeras as medidas cautelares conseguidas na justiça contra esse IPTU. Só eu já tenho notícias de três.

Esqueceu o Deputado Flávio Koutzii de dizer que dessas populações que vivem afastadas do centro, muitas estão pagando IPTU com o seu 13º salário, certamente. Esqueceu de dizer o Deputado Flávio Koutzii que também Margareth Thatcher caiu por impor um Imposto Predial injusto e, no entanto, na Administração Popular não reconhece aquilo que a Câmara fez, mas considera as conquistas como uma benevolência da Administração Popular. Extremamente injusto o artigo de autoria do ex-Vereador Flávio Koutzii, a quem eu tenho o máximo respeito, mas reconheço que S. Exª, nesse texto, foi extremamente infeliz. Mas encerro, Sr. Presidente, trazendo à Casa, a notícia de mais uma conseqüência negativa, Ver. José Valdir, da lei aprovada por esta Casa; a do fechamento do comércio aos domingos. É que uma grande empresa de Porto Alegre, genuinamente gaúcha e familiar, que presta inestimáveis serviços à população, tanto nos sábados e nos domingos, optou por cerrar as suas portas já nesse domingo, deixando de prestar à Cidade um serviço absolutamente essencial para toda a nossa comunidade. É aquela que oferece venda de peças de automóvel, efetua pequenos reparos e mantém oficinas atendendo nos fins de semana. É uma empresa que atende não só o proprietário de veículo, aquele que “quem tem mais paga mais”, mas possibilita a compra de peças para carros fúnebres, viaturas da própria SMT, ônibus, veículos de emergência, tais como policiais, ambulâncias e corpo de bombeiros. Nos fins de semana tais serviços são absolutamente indispensáveis para proporcionar uma vida melhor para a população. Mas sobre a alegação de que atrás de um balcão bate um coração de comerciário, esquecemos que atrás de um balcão, Ver. José Valdir, bate o coração do proprietário também. Daqueles que também têm responsabilidade e necessitam dos serviços também bate um coração. E deste coração V. Exª não se lembrou. E não se lembrou também daqueles que necessitam de viaturas funcionando e que estejam em condições nos fins de semana. Esta empresa não terá outra alternativa senão a de permanecer fechada as suas portas aos domingos, demitindo empregados como já está sendo anunciado. Permito-me, Ver. José Valdir, de lhe dar o mesmo espaço de aparte que V. Exª não me concedeu ontem.) Encerro, Sr. Presidente, lamentando o procedimento do Sindicato dos Comerciários que na sua sanha de intimidar empresas, padarias, pequenas oficinas mecânicas e percorrer a Cidade todo o domingo, não ter ido ainda ver o Feirão do Material Escolar que, estimulado pela Prefeitura, que dá a sua exploração da forma mais capitalista possível para uma empresa particular que faz com que seus trabalhadores, aí sim, trabalhem nos domingos!!! Dois pesos e duas medidas, como sempre.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que sempre lhe dou aparte, só não dou, quando o regimento não permite. Mas, Vereador, tem uma questão que acho que é até de esclarecimento, porque lojas que vendem peças para automóveis, se não me falha a memória, - olha que estou lhe dando o benefício da dúvida - já está ressalvado e no meu projeto estava e foi votado e desvotado nesta Casa, mas já está ressalvado por lei federal. Agora, é uma questão de consulta à lei e eu acho que V. Exª está equivocado.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço a colaboração de V. Exª e lhe peço a gentileza de fazer contato com o Sindicato dos Comerciários ou com a SMIC para que elucide esta questão indispensável para a convivência na nossa Cidade nos domingos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se às

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, pelo tempo que lhe cede o Ver. Nelson Castan.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Leão de Medeiros levanta uma questão que eu entendo, Ver. José Valdir, merece um debate mais aprofundado, menos apaixonado e mais racional. É indiscutível que atrás de um balcão bate um coração; e logo abaixo do coração, um estômago; via de regra, outros órgãos, alguns vitais e essenciais. É óbvio que a classe dos comerciários é mal paga, porque mal paga é a classe trabalhadora brasileira. O Brasil é o País mais estúpido do mundo em matéria de salário. O trabalhador brasileiro ganha menos do que o boliviano e o paraguaio. Aliás, eu não sei hoje no “ranking” onde anda, mas deve andar lá na rabeira e depois do advento do Governador Collor, pior ainda. Hoje há um arrocho, um achatamento, uma estupidez na relação entre capital e trabalho que sacrifica de forma coletiva a classe trabalhadora. Agora, a questão que se ergue é, quem mora em Porto Alegre, quem conhece esta Cidade como nós, Vereadores, que até por dever legal residimos em Porto Alegre, sabe que Porto Alegre aos domingos é uma Cidade extremamente pobre, entristecida, vazia, culturalmente desassistida. E o que nos resta hoje em Porto Alegre aos domingos? Eu já citaria de saída um exemplo de comércio: o Brique da Redenção. Ninguém vai me dizer que o Brique da Redenção não é comércio, porque é. É um comércio diferente, é um comércio limpo, é um comércio bonito; ele é atrativo, é cultural, é interessante. Há pouco tempo eu parei numa banca do Brique da Redenção onde encontrei LPs usados das décadas de 1950 e de 1960: Bienvenido Granda, Lucho Gatica, Gregório Barrios, Francisco Alves. Aquilo ali é a cultura musical do Brasil que, de repente, tem um espaço aberto. Tem, ainda, filatelia e numimástica. Agora, fora o Brique a Redenção nós temos, no domingo, o próprio Parque Farroupilha, talvez um passeio pelo Parque Marinha do Brasil, eventualmente um jogo de futebol no campo do Internacional ou do Grêmio, porque os demais clubes de futebol de Porto Alegre sumiram. Eu ainda sou do tempo do Ferrinho, do Nacional, do Força e Luz, do São José, do Cruzeiro, do Estádio da Montanha. Porto Alegre se entristeceu muito ultimamente. Então, uma questão que eu levantaria aos companheiros Vereadores é: art. 1º - Proteger a quem trabalha. Essa é uma questão básica, fundamental, ninguém vai propor nada nesta Casa para sacrificar mais ainda a classe trabalhadora. Proteger o trabalhador e proteger o emprego do trabalhador é fundamental. Agora, se abrirmos com esta proteção novas frentes de trabalho, novas possibilidades de emprego para outras pessoas ou possibilidade de mais ganho para os mesmos trabalhadores e retirarmos um pouco, de lado, a sanha de alguns integrantes do Sindicato dos Comerciários, flagrantemente candidatos no ano que vem a um cargo nesta Casa. Não tenho nada contra, pois acho que qualquer cidadão ou cidadã pode-se candidatar. O que não pode é levar uma categoria inteira, ou em nome de uma categoria dar base a uma campanha eleitoral colocando todos os demais cidadãos ou Vereadores como inimigos dos comerciários.

Então, me parece que o Ver. Leão de Medeiros levanta uma questão a ser discutida, e quem sabe, amanhã ou depois encaminhada através de um projeto de lei. Vejam que em países mais adiantados que o Brasil o horário de comércio é livre. É evidente que o próprio relacionamento entre patrões e empregados possibilita como, por exemplo, em Lisboa, que qualquer supermercado esteja aberto, muitos armazéns de secos e molhados. É evidente que devem ter uma compensação financeira razoável, folgas nos dias de semana, ou alternância de trabalho, trabalha um domingo e folga em três. É uma questão a ser estudada.

Imaginem Porto Alegre com esta possibilidade. Não é uma coisa açodada, não é uma coisa para proteger quem quer lucrar mais. Até tenho dúvidas. Acho que os empresários do Setor, de supermercados, de hipermercados, de shopping-centers, eles devem ter dúvidas se abrir aos domingos é um bom negócio. Se vai ampliar os seus lucros.

Tenho notícias que algumas capitais onde se abrem aos domingos, grandes estabelecimentos como shoppins, hipermercados, a freqüência é muito grande, maior que na semana. Agora, a efetivação da compra é menor. Os dados indicam que cada 100 pessoas que comparecem a um shopping, num domingo, 30 compram e 70 não compram, fazem daquela visita uma espécie de lazer, um lazer meio paulista, porque em São Paulo, antigamente, os paulistas iam para o aeroporto de Congonhas, agora vão para o de Cumbicas olhar avião subir e descer!

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, desde que iniciamos a discussão do projeto do Ver. Clóvis Brum, depois apelidado de “domingo não”, e depois o projeto do “sábado-inglês”, do Ver. José Valdir, se instaurou uma polêmica cuja tônica foi a desinformação. Veja V. Exª que mesmo o Ver. Leão de Medeiros, que votou o projeto, participou ativamente das discussões, não tem clareza, ainda, de quais os estabelecimentos que não estão inseridos na proibição de abrir aos domingos. Se Vereador que votou o projeto não tem essa clareza, que dirá a população de Porto Alegre como um todo! A população foi desinformada, a opinião pública porto-alegrense foi manipulada quando da discussão e votação daquele projeto. Veja V. Exª que a Lei que aprovamos é clara, ela excetua vários estabelecimentos: peixaria, açougue, padaria, fruteira, varejistas de aves e ovos, farmácias, floriculturas, barbearias, entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis, e aí, como essa legislação é muito antiga, vêm alguns estabelecimentos que são uma curiosidade mas que, à época, se justificavam, como locações de bicicletas e similares, hotéis e similares, hospitais, clínicas, casas de saúde, ambulatórios, casas de diversão, limpeza e alimentação de animais, feiras-livres e mercado, enfim, segue-se a lista. Veja, Ver. Dilamar, que o que se votou aqui não foi o que dizem, principalmente, os porta-vozes dos interesses empresariais da Cidade, que queremos transformar Porto Alegre, aos domingos, numa Cidade fantasma, o que não é verdade. O que é essencial para a população está assegurado: o funcionamento pela legislação atual, e estaria assegurado o funcionamento aos sábados à tarde, inclusive, pelo projeto do Ver. José Valdir contra quem foram cometidas injustiças no debate e se continua ainda cometendo injustiças mesmo em relação à Lei aprovada por esta Casa. Esta Casa agiu coerentemente, de acordo com os interesses dos comerciários mas salvaguardando os interesses maiores da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Vieira da Cunha, eu agradeço, mas indiscutivelmente a legislação a que se refere V. Exª não é uma legislação de dias atrás, não sei que data tem esse decreto ou lei federal.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Em 1949.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Mil novecentos e quarenta e nove, Vereador, em 1949 nós estávamos naquela época no tempo do bonde. O que era mercado para o legislador da época? E, o que é mercado para o legislador de hoje? Para a SMIC o mercado da Restinga, o Tingão, que é o mercado que abastece aquela cidade que é a Restinga, deve ficar fechado aos domingos, está sendo alvo dos fiscais da SMIC para fechá-lo, porque o mercado da Restinga em 1949 ficaria aberto, mas hoje não pode. Então é isso que acho, Vereador, que nós devemos sentar, os Vereadores da Casa, discutir, debater. Eu pediria à Mesa a benevolência, eu já havia dado o aparte ao Ver. Leão de Medeiros, por favor.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, só para repor a verdade, talvez o Ver. Vieira da Cunha, eu não consegui me fazer entender por ele, absolutamente não fui eu que não entendi a lei, eu procurei colocar no meu pronunciamento que quem está colocando de forma equivocada e pressionando os comerciantes são os sindicatos nos domingos. Eles é que estão interpretando a lei, o que vem a ser lancheria, o que vem a ser venda de peixe para intimidar o comerciante a fechar. A explicação que dão é que na lei não especifica o que vem a ser comércio de acessórios de automóveis, vale o grande, vale o pequeno. E sobre essa discussão deste desconhecimento deles da lei estão obrigando o comerciante a fechar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, para concluir, nós estamos vivendo sob a égide de uma lei de 1949, de autoria, pelo que me consta, do então Presidente Eurico Gaspar Dutra, é isso, Ver. Vieira da Cunha? Deve ser o primeiro signatário, já falecido, já nome de rua, talvez de monumentos neste País, nós estamos 42 anos atrasados nessa matéria. Nós vivemos Porto Alegre de 1991, da última década de um século e de um milênio, 42 anos, Ver. José Valdir, é uma lei que nos regula em matéria de abertura de comércio. Acho que é hora de sentarmos, redigirmos um projeto de lei que talvez até esclareça o que é mercado. E, vamos, quem sabe, dentro de uma norma clara, discutida e ouvida a comunidade, ouvido o sindicato, ouvido o consumidor, e ouvido o comerciante, esta Casa dotar Porto Alegre de algo moderno e que possa vir a melhorar para aquilo que uma cidade deve ter de melhor no seu contexto cotidiano: animação. É o que Porto Alegre está precisando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador Ver. José Valdir.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de quorum.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de formular a sua Questão de Ordem iremos verificar o “quorum”.

Visivelmente tem mais de 11 Vereadores. Há “quorum”.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Lamentavelmente, eu não esperava esta postura do Ver. João Dib, que quer cassar a minha palavra porque eu iria responder ao Ver. Leão de Medeiros, do seu Partido, usando de um direito que ele tem que é do Regimento, mas que não usou em relação, ou melhor, não pediu anteriormente quando o Ver. Leão de Medeiros estava na tribuna com o mesmo “quorum” que se encontra aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado tem razão que a Lei é de 1949, mas nem por isto ela deixa de ter a sua importância. A Constituição dos Estados Unidos tem mais de 200 anos. O Código Civil Brasileiro é da Década de 1910. No que tange a questão levantada pelo Ver. Leão de Medeiros, não há dúvidas. Pode-se consultar o Aurélio Buarque de Holanda que a interpretação filosófica é a mesma, acessório é acessório, não há a mesma dúvida suscitada com relação à palavra mercado. Neste caso, acessório é acessório, o sentido não muda.

E, além disso, está ressalvado no Projeto, como eu havia vaticinado e o diligente Ver. Vieira da Cunha confirmou. Portanto, o Ver. Leão de Medeiros no afã de defender os interesses dos grandes grupos econômicos desta Cidade, comete uma imprudência porque usa um exemplo que é equivocado e depois a saída dele foi dizer que a denúncia não é dele, mas é do Sindicato. Só que quem a formulou aqui da tribuna foi ele. Em primeiro lugar, eu quero reforçar o que o Ver. Vieira da Cunha disse: houve uma campanha de desinformação. E não se trata de culpar este ou aquele. O Renato Seguézio veio correndo, estava tirando férias na Europa. Não foi esclarecido no primeiro momento, o que havia sido aprovado aqui. Por exemplo, na minha região, na grande Santa Rosa, nenhum estabelecimento ia ficar fechado. No entanto, todos os rádios, pela manhã, disseram para aquela população que ela não iria ter onde comprar. E eu não consegui entrar em nenhum programa matinal, só consegui entrar em programas vespertinos, ou depois das 10h da noite. Depois falou-se em clamor popular o que, aliás, virou moda nesta Casa. O mais importante é que a mentira tem perna curta, como dizia o meu pai. Porque Alécio Ughini, Renato Seguézio, e outros diziam que o sábado-inglês era responsável pela recessão e o desemprego nesta Cidade. O que se viu, logo depois que esta Casa “desvotou” o sábado-inglês, que não existia mais o sábado-inglês, na mesma semana, com a mesma fisionomia, sem ficar ruborizado, o próprio Alécio Ughini declarou na Zero Hora que estava difícil, que a recessão estava aí - não falou em sábado-inglês, não existia mais - e que mesmo que a Xuxa dançasse semi-pelada, na frente da loja, não conseguiria vender, porque as pessoas não tinham dinheiro para comprar. Ora, o fato de que as pessoas não tinham dinheiro para comprar era a causa da queda das vendas e não o horário do comércio. Este argumento usado por mim, usado pelo Ver. Vieira da Cunha, usado pelo Presidente do Sindicato: mas as lideranças empresariais nos chamavam de mentirosos toda vez em que nós o referiríamos. A culpa era o sábado-inglês, tinham que culpar o sábado-inglês, por problemas, inclusive, que é do Collor de Mello.

Mas a mentira tem perna curta. Está aí o desemprego, estão aí as lojas que não conseguem vender, estão aí os empresários que não têm mais interesse em vender nos fins de semana, porque não têm para quem vender. Estão aí preocupados com a Administração Popular porque está vendendo material escolar mais barato na Feira, tanto que as pessoas estão procurando a feira. Estão fazendo campanha de promoção para poder vender. Mas é claro que esta questão para eles é uma questão estratégica porque, amanhã, quando o mercado se recuperar, eles terão os trabalhadores, de joelhos, já derrotados. Por isso, eles não desistem de pleitear a famosa “liberdade” para o empresário, embora hoje abrir o comércio a qualquer hora lhes seja de pouca utilidade, porque não tem para quem vender. Quero deixar claro, nós, do PT, jamais fomos intransigentes. Inclusive, estou pedindo para desarquivar o projeto do sábado-inglês e colocando de público, nesta Casa, e já o fiz para o Sindicato, que o objetivo é fazer um acordo amplo, não um acordo perneta, não aqueles acordos onde só o empresário fala, mas um acordo pluripartidário, que se ouça a SMIC, que tem importantes propostas sobre os horários do comércio, e, principalmente, que se ouça os trabalhadores, esses empresários que têm uma visão atrasada, muitas vezes, provinciana, e falam em modernidade, eles têm que aprender que a primeira regra da modernidade, do capitalismo moderno, é saber sentar junto com o Sindicato dos Trabalhadores e discutir, e não eles imporem a sua vontade ao conjunto da sociedade, ignorando os trabalhadores. Essa é a primeira regra de modernidade que eles precisam aprender, para superar essa visão provinciana que têm. Estamos pedindo o desarquivamento, não com o objetivo de impor esta ou aquela proposta do sábado-inglês, mas queremos, de uma vez por todas, um amplo entendimento, que sentem ao redor da mesa, todos os partidos políticos, os empresários, os trabalhadores, aliás, Vereador Dilamar Machado, esse entendimento já foi tentado e por culpa da intransigência patronal, dos Srs. lojistas, não se chegou a um acordo no momento em que se discutia o sábado-inglês. Já há um começo de acordo e propostas que, por exemplo, contemplam a questão dos supermercados. Que se abram as devidas exceções, mas que se estabeleçam vantagens aos trabalhadores. Essa questão é a que estamos abertos a discutir. Agora, uma condição para isso é que os trabalhadores sejam considerados. Não podemos mais conviver com o que vem acontecendo: nas cidades quem diz quando o comércio deve ou não abrir é o empresariado, até a aprovação da lei do “domingo não” - que também colocou alguma restrição. O empresário quando não tinha interesse, não abria; quando tinha interesse em abrir, abria. Quer dizer, quem funcionava como juiz dos interesses das cidades era o empresariado e os trabalhadores, que são maioria, ficavam onde? Com isso não podemos mais conviver. Se queremos entendimentos, democracia, temos de ouvir as partes que - e é até redundância - que fazem parte do processo produtivo. Essa não é uma avenida de uma só mão, não é só um lado, é de múltiplas mãos: envolve interesse da sociedade, do consumidor, dos trabalhadores.

Não podemos mais conviver com essa falácia dos senhores empresários desta Cidade, sempre querendo impor as regras que lhes interessam ao conjunto da sociedade, ignorando os seus trabalhadores. Eu acho que o debate que se estabeleceu aqui, pelo menos, teve um mérito: foi impedir a gana de lucro dos empresários que queriam, aproveitando o Decreto do Presidente Collor de Mello, vir de roldão para cima dos trabalhadores.

Conseguimos colocar a discussão num patamar um pouco menos desvantajoso para os trabalhadores, essa foi uma pequena vitória que se obteve da discussão. Agora, ela deve avançar. Não estou querendo, Ver. Leão de Medeiros, impor o sábado-inglês, mas quero uma negociação ampla.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinto-me honrado com a concessão do aparte. Concordo com seu ponto de vista, com a veemência com que V. Exª o discute. Agora, que gostaria Vereador, e até apelo para que V. Exª com o contato que tem, com a aproximação que tem com o Sindicato dos Comerciários, faça contato com aquelas pessoas para que não saiam nos domingos, intimidando comerciantes como fizeram no último domingo no Bairro Teresópolis e esta empresa que falei e deve ter outras tantas porque estão interpretando equivocadamente aquilo que a Câmara Municipal não lhes deu. Por isso para que haja essa convivência boa entre patrão e empregado e o comércio flua de forma natural que evite este patrulhamento, esta intimidação que realmente estão ocorrendo.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, eu não sei se estou vivendo novos tempos mas, tanto quanto eu sei, não estamos ainda numa época em que trabalhador consegue intimidar a classe patronal. É o contrário. Acho que esta é uma questão do Sindicato. V. Exª não pode me criticar por um comportamento do Sindicato que com toda a autonomia que tem, deve através da sua Direção - se for o caso - responder essa questão para a base da categoria. Agora, não compete a mim fazer isso. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Licença. Ver. Heriberto Back. Ausente. Encerrado o Período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0125/91– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de “Salva Vidas” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0464/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao jornalista Melchiades Stricher Filho.

 

PROC. Nº 0525/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o artigo 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2253/90 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo 1º de Junho um logradouro público.

 

PROC. Nº 2583/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio Manoel da Rosa um logradouro público.

 

PROC. Nº 0092/91– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Sistema de Informação Popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui, no Município de Porto Alegre, a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano.

 

PROC. Nº 0507/91– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Sen. Daniel Krieger um logradouro público.

 

PROC. Nº 0546/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/90, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado e político Mathias Nagelstein.

 

PROC. Nº 0123/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que regulamenta o artigo 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2009/90– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação de Recuperandos dos Deficientes.

 

PROC. Nº 2479/90– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a colocação de placas com os nomes antigos dos logradouros e equipamentos públicos.

 

O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito para a Pauta é o Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Dilamar Machado. Desiste.

Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Dilamar Machado. Desiste. Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois do que o Ver. Heriberto Back pronunciou desta tribuna, ocupo-a para não deixar passar uma impressão de que a Bancada do PT não esteja atenta. Então, neste espaço gostaria de dizer que o PT recolhe as críticas. Construímos a perspectiva do debate das divergências e, eventualmente, após a ouvida das posições diferentes elas serão até votadas para resolver qual a posição do partido, que é um processo democrático. Portanto, gostaríamos que este Plenário ouvisse e desse, para todos os motivos, para todas as razões, seja para o apoio, para a crítica, para a denúncia ou defesa, o espaço à Diretora Lires Marques do DEMHAB apresentar suas razões, porque se o movimento diz que, de alguma forma houve descumprimento de promessas apresentadas e assinadas, se Vereadores no exercício do mandato e da sua Liderança e representatividade dizem isto desta tribuna e eventualmente há razões para dizer, é essencial que o Governo através da sua agência de habitação no Município se expresse aqui para apresentar as suas razões de fato. A história da remoção da Vila situada na esquina da Ipiranga com a Antônio de Carvalho, é uma história antiguíssima do movimento comunitário de Porto Alegre, que já teve inclusive, no período de remoção da Vila São Carlos para a Lomba do Pinheiro, do outro lado da Avenida Antônio de Carvalho, uma intervenção nossa, do Partido dos Trabalhadores, da própria companheira Lires Marques, na defesa de uma transferência para área em condições de urbanização mínima, de infra-estrutura mínima com água e esgoto ainda que precário e iluminação colocadas. Propostas inclusive feitas aos próprios moradores da Vila dos Eucaliptos para que fôssemos juntos e resolvêssemos o problema de uma vez por todas porque o Processo ainda que os moradores estivessem na justiça, nos parecia causa ganha pelos proprietários, que reivindicavam a reintegração de posse, uma área constituída por herança e que foi reavida por reintegração após 10 anos de ação, de 1979 começou a discussão sobre a perspectiva de estarem ali ou não em definitivo e a partir de 1981, 1982 o ingresso na justiça com tentativa de usucapião com a defesa da reintegração de posse dos herdeiros. Outras situações se apresentaram em 1988 e 1989. A própria proposição do DEMHAB, a Vila dos Eucaliptos, para transferência à quadra 157 da Chácara da Fumaça, é verdadeira. Pode estar documentada ou não, isto é um detalhe. A reivindicação do movimento é sempre ser transferida para condições melhores, não piores das que freqüentam na eventual ocupação. E, com certeza, houve equívocos no movimento. Nós temos certeza de que a Chácara da Fumaça, no primeiro momento, teria infra-estrutura colocada para um período de transição. Hoje, eu tenho certeza, não há infra-estrutura na quadra 157 porque ela foi ocupada desordenadamente por movimento articulado na região por lideranças comunitárias, não de criação do meu partido, mas que representaram a perspectiva dos sem-teto que a ocuparam, não por acaso, mas por sua necessidade de morar ali. Ocorre, já disse daqui dessa tribuna, que pessoas normalmente intervém no movimento sincero dos trabalhadores para vender lotes, vender materiais. Isso o próprio movimento se encarrega de expurgar, depurando a sua direção.

Agora, os equívocos do movimento, que eventualmente não tenha concordado, à época oportuna, com a transferência não pode justificar equívocos da Direção do Município, encarregada de fazer essa transferência. E tem que estar, o DEMHAB, à frente da transferência, porque é necessidade de habitação do Município. Então, eu creio que esta Câmara de Vereadores tem, pela característica do debate, pela proposta democrática da representação, a necessidade de ouvir e de dar o direito de falar. E deve ser convidada, talvez em acordo, pelo Presidente da Casa com o Governo, a Diretora do DEMHAB para que se pronuncie a respeito de uma história de 15 ou mais anos de ocupação daquela área, que tem idas e vindas, equívocos de parte do movimento registrados e uma promessa que diz respeito à relocalização em área urbanizada que, temos certeza, é uma exigência do movimento. Se está assinado ou não, é indiferente, o certo e que é justo, porque para piores condições ninguém vai, temos certeza, a não ser que lhe faltem condições de resistir. Agora, Vereadores disseram aqui e nós temos necessidade de frisar: por tudo isso, ainda há que ressalvar que o despejo é judicial por ação de reintegração de posse de particular. O DEMHAB tem que estar na direção para amparar os moradores. Agora, não tem a responsabilidade da desapropriação. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, por coerência, verificando que os dedicadíssimos colegas que solicitaram verificação de “quorum” não estão presentes, eu desisto.

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h10min.)

 

* * * * *